22/08/2025 02:32

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0802770-19.2025.8.15.0371 Assunto [Anulação de Débito Fiscal, Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços] Parte autora NOGUEIRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA SENTENÇA Sem relatório, ante o permissivo contido na parte final do art. do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO e DECIDO.

NOGUEIRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP desistiu da ação e requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Em tais casos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a anuência do réu é dispensada, consoante a orientação do Enunciado 90 do FONAJE: “Enunciado 90 do FONAJE – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

No mesmo sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

CONSENTIMENTO DO RÉU.

DESNECESSIDADE.

ENUNCIADO 90.

FONAJE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.

Recurso inominado interposto pela parte ré para reformar a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do feito pela desistência do autor independe do consentimento da parte ré, mesmo já citada (Enunciado 90 - FONAJE). 4.

Não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais a exigência prevista no artigo 485, § 4º, CPC, em razão dos princípios norteadores previstos no artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. 5.

A desistência da ação é direito que compete à parte autora e não configura, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando não comprovada efetivamente a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 8.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (TJ-DF 07201118020198070016 DF 0720111-80.2019.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 08/08/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/08/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” - Grifos acrescentados.

Posto isso, homologo por sentença a desistência da ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no art. 51 da lei 9.099/95 c/c art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, 1.ª parte, da Lei 9.099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o autor.

O réu deverá ser intimado somente se já houver sido citado e tiver advogado constituído nos autos.

Também deverá ser intimado se for constatado seu comparecimento voluntário nos autos.

Diante da ausência de sucumbência, inexiste interesse recursal, razão pela qual, após o expediente de intimação, o processo deverá ser arquivado.

Antes, porém, DEFIRO eventuais pedidos de renúncia/habilitação dos causídicos, e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos mesmos sob a condição de estarem devidamente cadastrados no Sistema PJE.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
20/08/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:19

Extinto o processo por desistência
15/08/2025 17:17

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/05/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:24

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:59

Determinada diligência
14/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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