01/09/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:31

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804097-65.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão, que tramitou inicialmente perante a Comarca de São Bernardo do Campo, ocasião em que aquele juízo deferiu o pedido liminar.

Em seguida, foi expedida carta precatória a esta Comarca de Mamanguape, cujo feito restou arquivado em razão do não recolhimento das despesas necessárias (autos nº 0801216-18.2024.8.15.0231).

Posteriormente, houve declínio de competência, motivo pelo qual o feito passou a tramitar neste juízo.

Recolhida as custas e despesas processuais.

Pois bem.

Considerando os fundamentos expostos na decisão de ID nº 103755343, pág. 26, mantenho o deferimento da liminar de busca e apreensão, com a determinação das providências ora ajustadas: Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e citação, fazendo-se constar neste que o réu terá os prazos, ambos contados a partir da execução da liminar: (i) de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária; (ii) e de 15 (quinze) dias para apresentar resposta (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º a 3º).

Advirta-se ao réu que, não sendo adimplida a obrigação no prazo acima mencionado, será automaticamente consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º), podendo, inclusive, proceder à alienação do bem a terceiros, independentemente de ordem judicial (DL 911/69, art. 2º).

Caso não haja indicação nos autos, deve a parte autora, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o local de destino do bem a ser apreendido e o nome do depositário fiel, com sua qualificação e respectivo telefone.

Não demonstrada, neste momento, a ocorrência de situação que justifique a aplicação das medidas excepcionais, previstas no §1° do art. 212, do CPC, NÃO pode prosperar a pretensão de cumprimento do mandado de busca e apreensão fora dos dias e horários previstos como regra geral no diploma processual.

Se não localizado o bem alienado fiduciariamente: INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço, onde poderá proceder-se à busca do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de seu desenvolvimento válido e regular, OU, de acordo com os arts. 4° e 5° do Dec.

Lei n° 911/69, no mesmo prazo, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva.

Intime-se o advogado da parte autora a respeito desta decisão.

Mamanguape, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:58

Ratificada a liminar
23/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:38

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 09:11

Publicado Despacho em 09/06/2025.
10/06/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (60.***.***/0001-57).
04/06/2025 10:51

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 04:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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