TJPB - 0802641-74.2025.8.15.0351

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

PROCESSO N. 0802641-74.2025.8.15.0351 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso].

AUTOR: STANLEY FORTES BAPTISTA FILHO.

REU: PARAIBA PREVIDENCIA.

DECISÃO Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Requer a parte autora o recálculo do benefício de pensão por morte com a implantação do adicional de representação, bem como o pagamento dos valores retroativos do Adicional de Representação não pagos e devidos desde junho de 2020 até a data da implantação.

Pugna, liminarmente, a implantação do adicional de representação na pensão do autor.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não obstante a narrativa da parte autora e a prova da negativa do pedido administrativo, não há nos autos comprovação cabal de que tenha sido a atitude administrativa uma prática irregular. É dizer, não me convenci, prima facie, da verossimilhança das alegações, porquanto inexistente prova segura que indique que a implantação do adicional é devida, sendo necessária uma cognição exauriente para se chegar a uma conclusão.

Assim, não há como se conceder por ora a tutela almejada.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Outrossim, na forma do art. 22, § 3º, da Lei n. 9.099/95, em sua redação dada pela Lei 13.994/2020, DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente por meio do ZOOM, conforme link de acesso a ser gerado oportunamente pela escrivania. 1.

CITE-SE a parte promovida, por carta registrada com aviso de recebimento, advertindo-o que a ausência à audiência ou a não apresentação de contestação implicará na sua revelia e confissão quanto à matéria de fato. 2.

INTIME-SE o autor, por seu advogado, da audiência designada e do teor da presente decisão. 3.

ADVIRTAM-SE as partes que o download da plataforma (programa ou aplicação) e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet.

INFORME, ainda, que, havendo a indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão à internet, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado, oportunidade em que, munido de luvas descartáveis, máscara e com sua temperatura medida por termômetro a laser, será colocado no ambiente do salão do Júri, sem qualquer acesso direto pelos corredores do fórum e sem contato direto com servidor ou outro participante da audiência. 4.

Havendo centro próprio de conciliação na Comarca, REMETA-SE o processo ao CEJUSC para cumprimento.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.

SAPÉ, data e assinatura eletrônicas.

Andréa Costa Dantas B.

Targino JUÍZA DE DIREITO