05/09/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:46

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811834-13.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por INFINITY EMPREENDIMENTOS PARAÍBA LTDA e SÉRGIO RAMALHO PAIVA em face da CONSTRUTORA COBRAN LTDA – ME, por meio da qual os autores buscam compelir a ré à conclusão de serviços contratados de reforma predial, com prazo previamente ajustado em 60 (sessenta) dias e valor total de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), já integralmente quitado.

Afirma a parte autora que, apesar de ter efetuado o pagamento integral, bem como fornecido materiais e insumos adicionais, os serviços restaram paralisados e inacabados, com falhas técnicas relevantes, comprometendo o funcionamento do imóvel localizado na Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 38, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, utilizado como sede da empresa autora. É o que importa relatar.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito mostra-se suficientemente evidenciada pela documentação acostada aos autos, notadamente: o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, com detalhamento do escopo, valor e cronograma de execução; os comprovantes de pagamento integral do valor contratado; as fotografias do estado atual da obra, corroboradas por relatório técnico, atestando pendências de acabamento, falhas em instalações elétricas, infiltrações, ausência de forro e demais problemas estruturais; a notificação extrajudicial enviada à ré, sem resposta ou providências.

O perigo de dano também se encontra presente, haja vista que a paralisação da obra prejudica diretamente o funcionamento da sede da empresa autora, comprometendo suas atividades profissionais, relacionamento com clientes e sua continuidade operacional.

Além disso, a inércia da contratada, mesmo após notificação formal, evidencia o descumprimento contratual e a necessidade de atuação judicial imediata para evitar o agravamento do prejuízo.

Ressalte-se que o pedido de indenização por danos morais será oportunamente analisado após eventual instrução probatória, por demandar maior aprofundamento fático e probatório.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a ré CONSTRUTORA COBRAN LTDA – ME, no prazo de 15 (quinze) dias, retome e conclua integralmente os serviços contratados junto ao imóvel situado na Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 38, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, conforme estabelecido no contrato firmado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis.

Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, na sequência, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito
27/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 12:58

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 12:12

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 11:31

Expedição de Mandado.
12/08/2025 11:25

Expedição de Mandado.
12/08/2025 11:24

Desentranhado o documento
12/08/2025 10:15

Outras Decisões
12/08/2025 10:15

Determinada a citação de CONSTRUTORA COBRAN LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-13 (REU)
12/08/2025 10:15

Concedida a Medida Liminar
12/08/2025 10:15

Determinada diligência
26/06/2025 23:37

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 07:43

Publicado Despacho em 06/06/2025.
10/06/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
02/06/2025 15:25

Deferido em parte o pedido de INFINITY EMPREENDIMENTOS PARAIBA LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-34 (AUTOR)
02/06/2025 15:25

Gratuidade da justiça concedida em parte a INFINITY EMPREENDIMENTOS PARAIBA LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-34 (AUTOR)
02/06/2025 15:25

Determinada diligência
21/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 21:08

Determinada diligência
24/04/2025 23:15

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:54

Publicado Despacho em 12/03/2025.
18/03/2025 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 13:20

Determinada diligência
07/03/2025 13:20

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 12:55

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2025 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800167-77.2025.8.15.0401

Gabriela Barbosa Sales da Silva

Municipio de Santa Cecilia

Advogado: Manolys Marcelino Passerat de Silans

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0802109-88.2025.8.15.0161

Antonio Ferreira da Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Jose Bezerra Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/07/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0800554-08.2025.8.15.0041

Edson Joaquim de Lira Junior

Estado da Paraiba

Advogado: Stanley Max Lacerda de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0829655-16.2025.8.15.0001

Antonio Luiz de Carvalho Leao

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Arthur Cezar Cavalcante Barros Aureliano

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2025 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0800144-58.2019.8.15.0461

Ccb Brasil S/A

Abidenico Candido da Silva Junior

Advogado: Cleidisio Henrique da Cruz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/02/2019 14:54

Exibir Processo