29/08/2025 02:00

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800673-75.2024.8.15.0211 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.

O feito transcorria normalmente quando aportou nos autos a informação da morte do autor (id. 104669723 - óbito).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Prescreve o §2º do art. 313 do CPC: “§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682.

Cessa o mandato: (…) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Da dicção do artigo em comento, conclui-se que não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros.

Assim, deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. É cediço que a habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de não haver solução de continuidade em relação à pressuposto processual de existência.

Com relação a petição de ID 110591723, em atenção ao teor da Recomendação n. 159/2024 – CNJ, foi determinada a intimação pessoal da parte autora/habilitantes ao Fórum a fim de confirmar o ajuizamento do presente processo, bem como os poderes outorgados a(o) advogado(a) constiuído(a) nos autos.

Ocorre que a experiência deste Magistrado, após ter procedido com a oitiva de diversas pessoas que compareceram ao fórum de Itaporanga para aquele fim, demonstrou a contraproducência da medida adotada, pois percebeu-se que a grande maioria das pessoas que compareceram eram cidadãos simples, normalmente do campo, idosas, com dificuldade de locomoção e de expressão.

Ademais, percebeu-se que a grande maioria dos que compareceram confirmaram o desejo de ajuizar ação judicial em razão de supostos descontos ocorridos em seus respectivos benefícios previdenciários ou contas bancárias.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 313, §2º e inciso II, do Código de Processo Civil / 2015, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 02 (dois) meses, para sucessão processual e habilitação, sob pena de extinção do processo.

Certifique-se quanto à abertura de inventário do de cujus e eventual nomeação de inventariante.

Em sendo positivo, intime-se o inventariante para promover a sua habilitação e sucessão processual no prazo legal.

Com efeito, objetivando cumprir a recomendação retromencionada ao mesmo tempo em que se busca garantir o acesso à justiça e ainda evitar constrangimentos desnecessários a pessoas em condição de vulnerabilidade, dispenso o comparecimento pessoal da(s) parte(s) em juízo, mas determino que o(a) advogado(a) constituído(a) junte aos autos, alternativamente, o seguinte: a) Procuração pública em nome dos habilitantes da ação, mencionando-se expressamente poderes para ajuizamento de ações contra determinada(s) pessoa(s), de acordo com o caso concreto; ou b) Arquivo de vídeo contendo declaração da própria parte, afirmando seu desejo de dar continuidade na ação contra determinada(s) pessoa(s), bem como identificando seu(sua) respectivo(a) advogado(a) no caso concreto.

Prazo para juntada: 15 (quinze) dias.

Tudo isso sob pena de extinção do processo por falta de capacidade postulatória e regularização da representação processual.

Intimem-se.

Satisfeitas as determinações acima, inexistindo bens a inventariar, intime-se o promovido para se manifestar sobre o pedido de habilitação de todos os herdeiros do falecido.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos.

Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
27/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:40

Juntada de provimento correcional
15/08/2025 10:07

Determinada diligência
15/08/2025 10:07

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
07/04/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 08:31

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:58

Determinada diligência
02/12/2024 10:34

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:03

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 22:55

Juntada de provimento correcional
19/03/2024 20:09

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 11:17

Conclusos para decisão
23/02/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/02/2024 13:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCINETE TEIXEIRA PEREIRA - CPF: *44.***.*56-37 (AUTOR).
20/02/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831775-46.2025.8.15.2001

Inelde Fernandes Alberto

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2025 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0850292-02.2025.8.15.2001

Sheila Maria Ferreira da Silva

Procurador Geral do Municipio de Joao Pe...

Advogado: Paulo Americo Maia Peixoto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0820764-20.2025.8.15.2001

Ana Paula Vasconcelos Ribeiro Coutinho

Maria Santana de Oliveira

Advogado: Ronaldo Pessoa dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0845217-55.2020.8.15.2001

Carlos Alberto de Andrade Pascoal

Estado da Paraiba

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0840595-54.2025.8.15.2001

Francisco Jose da Silva Junior

Municipio de Lucena

Advogado: Luis Villander Rodrigues de Farias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2025 11:46

Exibir Processo