TJPB - 0802451-17.2021.8.15.0751

1ª instância - 5ª Vara Mista de Bayeux

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

5 DELEGACIA DISTRITAL DE BAYEUX

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO DE SOUZA BORGES

CPF *21.***.*13-69

Advogados

AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO

OAB: 12864/PB

CPF *08.***.*44-17

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE NIELTON LEONEL COSME

JULIANA GUEDES DOS SANTOS

EDNA BARBOSA FIDELIS DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 20:04

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 20:05

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/08/2025 08:14

    Juntada de Petição de cota

  • 26/08/2025 04:00

    Publicado Intimação em 26/08/2025.

  • 26/08/2025 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DE BAYEUX Processo nº 0802451-17.2021.8.15.0751 REQUERENTE: REQUERIDO: Advogado do(a) APELADO: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO - OAB/PB 12864 I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) do inteiro teor da sentença do ID 120979062.

    Assim, a soma das penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei 10.826/03) e de disparo de arma de fogo (art. 15, caput, da Lei 10.826/03) ficará em 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

    O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), em estabelecimento a ser definido pelo juízo de Execuções Penais.

    BAYEUX, 24 de agosto de 2025.

    Técnico/Analista Judiciário .

  • 24/08/2025 21:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2025 21:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2025 21:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2025 23:19

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/08/2025 22:05

    Juntada de provimento correcional

  • 17/08/2024 10:10

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2024 10:09

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2024 22:01

    Juntada de provimento correcional

  • 25/01/2024 12:53

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2024 12:49

    Retificado o movimento Conclusos para decisão

  • 21/01/2024 20:53

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2024 20:52

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 08:29

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 08:29

    Juntada de expediente

  • 10/05/2023 08:28

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 08:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/05/2023 19:59

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 29/04/2023 23:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 16:26

    Juntada de Petição de razões de apelação criminal

  • 27/04/2023 10:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 10:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2023 10:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 10:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/04/2023 17:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 18/04/2023 21:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 21:13

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 21:08

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 11:19

    Juntada de Petição de cota

  • 12/04/2023 22:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 14:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 14:15

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 23/02/2023 23:12

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2023 02:45

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 16:22

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 09/03/2022 11:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 07/12/2021 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 23:23

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 30/11/2021 08:51

    Outras Decisões

  • 30/11/2021 03:34

    Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUZA BORGES em 29/11/2021 23:59:59.

  • 30/11/2021 00:00

    Recebida a denúncia contra EDUARDO DE SOUZA BORGES

  • 29/11/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 12:58

    Juntada de Petição de cota

  • 23/11/2021 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2021 11:12

    Juntada de diligência

  • 23/11/2021 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 02:33

    Decorrido prazo de AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO em 22/11/2021 23:59:59.

  • 22/11/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2021 21:28

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2021 09:48

    Juntada de Petição de cota

  • 16/11/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 08:17

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 08:03

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2021 22:52

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/11/2021 19:49

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2021 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2021 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2021 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2021 09:56

    Julgado procedente o pedido

  • 08/11/2021 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2021 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 07:00

    Conclusos para julgamento

  • 03/11/2021 14:41

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 29/10/2021 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 09:08

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2021 03:37

    Decorrido prazo de AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO em 25/10/2021 23:59:59.

  • 19/10/2021 20:47

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 15/10/2021 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 20:39

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 20:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 20:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/10/2021 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2021 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2021 19:59

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2021 20:30

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2021 20:28

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 21:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 21:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 14:12

    Outras Decisões

  • 22/09/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 17:42

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/09/2021 18:06

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 16:07

    Juntada de Ofí­cio

  • 16/09/2021 01:35

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 09:10

    Juntada de Petição de cota

  • 13/09/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 16:18

    Juntada de Ofí­cio

  • 13/09/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 01:28

    Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUZA BORGES em 09/09/2021 23:59:59.

  • 09/09/2021 18:31

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/09/2021 09:30 5ª Vara Mista de Bayeux.

  • 09/09/2021 09:14

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 03:19

    Decorrido prazo de JULIANA GUEDES DOS SANTOS em 03/09/2021 23:59:59.

  • 02/09/2021 21:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2021 21:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2021 11:52

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2021 11:50

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2021 09:52

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 09/09/2021 09:30 5ª Vara Mista de Bayeux.

  • 02/09/2021 09:49

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 02/09/2021 09:00 5ª Vara Mista de Bayeux.

  • 01/09/2021 01:41

    Decorrido prazo de AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO em 31/08/2021 23:59:59.

  • 01/09/2021 01:23

    Decorrido prazo de AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO em 31/08/2021 23:59:59.

  • 01/09/2021 01:23

    Decorrido prazo de JOSÉ NIELTON LEONEL COSME em 31/08/2021 23:59:59.

  • 01/09/2021 01:22

    Decorrido prazo de EDNA BARBOSA FIDELIS DE LIMA em 31/08/2021 23:59:59.

  • 30/08/2021 15:32

    Juntada de Petição de cota

  • 28/08/2021 04:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2021 04:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2021 13:47

    Juntada de diligência

  • 27/08/2021 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2021 13:08

    Juntada de diligência

  • 26/08/2021 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2021 13:04

    Juntada de diligência

  • 26/08/2021 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2021 12:49

    Juntada de diligência

  • 26/08/2021 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2021 18:03

    Juntada de Ofí­cio

  • 25/08/2021 18:02

    Juntada de Ofí­cio

  • 25/08/2021 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2021 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2021 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2021 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2021 22:07

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 02/09/2021 09:00 5ª Vara Mista de Bayeux.

  • 18/08/2021 16:04

    Outras Decisões

  • 17/08/2021 23:15

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 21:39

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2021 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 09:44

    Juntada de diligência

  • 16/08/2021 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2021 01:55

    Decorrido prazo de AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO em 13/08/2021 23:59:59.

  • 13/08/2021 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2021 11:29

    Juntada de Petição de cota

  • 13/08/2021 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 11:32

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 18:46

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2021 11:07

    Juntada de diligência

  • 04/08/2021 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 07:46

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2021 07:29

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 11:35

    Outras Decisões

  • 31/07/2021 12:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2021 12:58

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 30/07/2021 19:07

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 00:29

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 11:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/07/2021 11:59

    Juntada de diligência

  • 28/07/2021 17:04

    Juntada de Petição de cota

  • 28/07/2021 14:42

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 27/07/2021 22:08

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2021 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 11:18

    Outras Decisões

  • 15/07/2021 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2021 19:50

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 19:48

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 16:36

    Juntada de Petição de denúncia

  • 13/07/2021 01:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 01:01

    Apensado ao processo 0802389-74.2021.8.15.0751

  • 13/07/2021 00:57

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 00:40

    Desapensado do processo 0802287-52.2021.8.15.0751

  • 12/07/2021 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2021 12:29

    Outras Decisões

  • 09/07/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 11:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/07/2021 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2021 10:56

    Declarada incompetência

  • 09/07/2021 10:16

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 09:57

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/07/2021 20:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2021 15:56

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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