28/08/2025 10:08

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 04:09

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Processo: 0801862-59.2025.8.15.0371 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Polo ativo: AUTOR: JOAO SEVERINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE SA MACENA - PB33448, STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES - PB21169 Polo passivo: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a)/prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: Isto posto, AFASTO a preliminar arguida e, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de negócio jurídico que legitime a cobrança da tarifa sob a rubrica "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE", devendo o banco réu se abster de cobrar a referida tarifa junto aos proventos da autora dentro de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta desta decisão, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) e limito a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por fim, para CONDENAR o banco réu a ressarcir o autor em dobro em todas as tarifas descontadas em seus proventos a título de "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE", efetivamente comprovadas, devidamente corrigidos pelo IPCA a contar da data de cada desconto (efetivo prejuízo) e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação observando a correção monetária pela taxa Selic, conforme dispõe o art. 406 do CC/02.

Outrossim, ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade em relação à parte autora, por encontrar-se sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC/15).

Publicado e Registrado Eletronicamente.

Intimem-se.

Se interposto apelo, intime-se a parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Sousa-PB, data do registro eletrônico.

ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito Sousa (PB), 24 de agosto de 2025 (FRANCISCO JONATAS FRAGOSO FERREIRA) Chefe de Cartório
24/08/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 21:18

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 19:24

Conclusos para julgamento
18/06/2025 02:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:24

Juntada de Petição de resposta
11/06/2025 00:26

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
08/06/2025 20:23

Determinada diligência
28/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:14

Juntada de Petição de réplica
16/04/2025 21:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:53

Publicado Despacho em 12/03/2025.
18/03/2025 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
17/03/2025 05:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:33

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
12/03/2025 15:33

Recebida a emenda à inicial
12/03/2025 15:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO SEVERINO DA SILVA - CPF: *21.***.*33-65 (AUTOR).
12/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 19:02

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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