10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0805446-65.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o embargado para, querendo, no prazo de 5 (cinco), apresentar contrarrazões os embargos de declaração.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos aos juízes leigos para apreciação dos embargos declaratórios.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
09/09/2025 23:37

Juntada de Petição de recurso inominado
09/09/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 04:09

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0805446-65.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
24/08/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 21:19

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:45

Juntada de Projeto de sentença
14/11/2024 03:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
08/04/2024 16:42

Conclusos ao Juiz Leigo
23/11/2023 08:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 20:26

Juntada de Petição de réplica
20/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:21

Conclusos para despacho
15/08/2023 00:52

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA CAVALCANTE em 14/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:12

Juntada de Petição de informações prestadas
22/07/2023 09:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/07/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 20:11

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2023 08:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/07/2023 23:59.
12/06/2023 12:37

Conclusos para julgamento
07/06/2023 16:23

Juntada de Petição de informações prestadas
05/06/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:10

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:24

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA CAVALCANTE em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 09:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/04/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 03:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 07:12

Juntada de Petição de diligência
06/04/2023 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2023 15:20

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 21:04

Expedição de Mandado.
04/04/2023 21:02

Expedição de Mandado.
04/04/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:26

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/03/2023 18:12.
08/03/2023 19:34

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2023 21:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/03/2023 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2023 21:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/03/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 18:12

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 11:46

Expedição de Mandado.
01/03/2023 11:44

Expedição de Mandado.
13/02/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2023 12:16

Conclusos para decisão
07/02/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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