10/09/2025 08:34

Conclusos para despacho
26/08/2025 04:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GALEANDRA em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMO o exequente para requerimento, em 5 dias.
14/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:09

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 15/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:09

Decorrido prazo de ANA EMILIA GADELHA DE MELO ALENCAR em 15/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GALEANDRA em 15/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:32

Publicado Decisão em 14/04/2025.
16/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
07/04/2025 19:27

Outras Decisões
24/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:09

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GALEANDRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:38

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ANA EMILIA GADELHA DE MELO ALENCAR em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 11:26

Juntada de Petição de réplica
14/11/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:24

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 15:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/10/2024 01:41

Decorrido prazo de HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:41

Decorrido prazo de RODOLPHO BARBOSA GOMES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:41

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALENCAR SOBRAL em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:41

Decorrido prazo de HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/09/2024 20:56

Expedição de Mandado.
18/09/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:04

Outras Decisões
17/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
23/08/2024 01:30

Decorrido prazo de RODOLPHO BARBOSA GOMES em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:30

Decorrido prazo de HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 22/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/07/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 21:37

Nomeado perito
15/07/2024 13:04

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:04

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/07/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 21:22

Determinada Requisição de Informações
30/06/2024 21:22

Determinada diligência
27/06/2024 08:34

Conclusos para despacho
26/06/2024 00:53

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALENCAR SOBRAL em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:30

Juntada de Petição de resposta
03/05/2024 00:40

Decorrido prazo de ANA EMILIA GADELHA DE MELO ALENCAR em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:40

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:37

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:06

Publicado Edital em 24/04/2024.
24/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Edital

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, Estado de Paraíba.

Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0803992-58.2015.8.15.0731 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GALEANDRA EXECUTADO: JULIO CEZAR ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI DATAS: 1º Leilão no dia 09/07/2024 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 09/07/2024, a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação.

Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

DÉBITOS DA AÇÃO: ao processo n.º 0803992-58.2015.8.15.0731: R$ 73.973,23 (setenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) até 01 de janeiro de 2021; e ao processo n.º 0803483-20.2021.8.15.0731: R$ 123.699,79 (cento e vinte e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos).

BEM(NS): 01 (um) Apartamento sob n.º 101, do Condomínio Residencial Galeandra, situado na Av.

Oceano Pacífico, n.º 1560, Intermares, Cabedelo/PB, com as seguintes dependências e áreas: 04 (quatro) quartos todos com suíte, 01 (uma) sala para dois ambientes, 01 (uma) cozinha com área de serviço, dependência completa de empregada, 02 (duas) varandas, 02 (duas) vagas de garagem e 02 (dois) elevadores sendo um social e outro de serviço, com área real privativa de 206,91m²; área real de uso comum de 65,80m²; área real total de 272,71m²; área equivalente de construção 242,36m²; fração ideal de 7,23806% e cota ideal do terreno de 108,93m².

Registrado na matrícula n.º 20.210, CRI de Cabedelo/PB.

AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 21 de julho de 2017.

DEPOSITÁRIO: JULIO CEZAR ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Oceano Pacífico, 1560, Intermares, Cabedelo/PB - CEP: 58102-236. ÔNUS: Consta Penhora no rosto dos autos, referente ao processo de n.º 0803483-20.2021.8.15.0731; Consta penhora no processo de n.º 0803992-58.2015.8.15.0731; e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/215 COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão.

Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou em caso de imóveis, poderá apresentar proposta de parcelamento conforme art. 895 do CPC/2015, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.

Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis.

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida.

Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB.

LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) JULIO CEZAR ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI, e seu(a)(s) cônjuge(s) ANA EMILIA GADELHA DE MELO ALENCAR, bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Cabedelo/PB, aos 22 de abril de 2024.

Eu, Luciana Pires M Navarro, Técnico Judiciário, o digitei.

Giovanna Lisboa Araújo de Souza, Juíza de Direito.
22/04/2024 08:27

Expedição de Edital.
22/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 01:26

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:26

Decorrido prazo de ANA EMILIA GADELHA DE MELO ALENCAR em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GALEANDRA em 07/03/2024 23:59.
05/02/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:38

Outras Decisões
24/01/2024 15:54

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:54

Decorrido prazo de ANA EMILIA GADELHA DE MELO ALENCAR em 23/01/2024 23:59.
08/01/2024 15:47

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 22:13

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/10/2023 09:19

Juntada de Decisão
17/10/2023 08:18

Conclusos para despacho
17/10/2023 08:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2023 13:33

Outras Decisões
16/10/2023 13:32

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:19

Determinada Requisição de Informações
16/10/2023 07:40

Conclusos para despacho
11/10/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 13:51

Conclusos para despacho
20/08/2023 00:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GALEANDRA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ANA EMILIA GADELHA DE MELO ALENCAR em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:56

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 18/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:56

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:20

Publicado Edital em 20/07/2023.
20/07/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 11:24

Desentranhado o documento
18/07/2023 11:24

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 11:22

Expedição de Edital.
18/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 07:19

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/07/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:20

Juntada de Termo/Auto de Penhora
04/05/2023 21:22

Determinada diligência
04/05/2023 07:49

Conclusos para despacho
04/05/2023 07:48

Juntada de Ofício
27/01/2023 19:45

Determinada diligência
27/01/2023 07:55

Conclusos para despacho
27/01/2023 05:28

Decorrido prazo de HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 24/01/2023 23:59.
12/12/2022 22:49

Juntada de Petição de informações prestadas
14/11/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 22:38

Outras Decisões
14/08/2022 22:35

Juntada de provimento correcional
05/05/2022 14:14

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 20:05

Conclusos para despacho
30/03/2022 01:54

Decorrido prazo de ANA EMILIA GADELHA DE MELO ALENCAR em 29/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 17:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/03/2022 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 12:54

Juntada de diligência
28/01/2022 09:51

Expedição de Mandado.
18/11/2021 22:10

Outras Decisões
12/11/2021 18:42

Conclusos para despacho
12/11/2021 02:17

Decorrido prazo de HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 11/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 23:57

Juntada de Petição de informação
28/10/2021 03:19

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 26/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 14:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/10/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 15:40

Outras Decisões
18/10/2021 10:52

Conclusos para despacho
18/10/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 02:37

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 20/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 01:51

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 25/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 00:16

Publicado Edital em 20/08/2021.
19/08/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Edital

COMARCA DE CABEDELO. 3A.

VARA.

EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO E DE INTIMAÇÃO.

PRAZO: 20 DIAS - Processo: 0803992-58.2015.8.15.0731. O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr.

Miguel Alexandrino Monteiro Neto, JUCEP n° 012, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 21 de outubro de 2021, a partir das 14hs:00min, através do site www.leiloesmonteiro.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos de Nº. 0803992- 58.2015.8.15.0731, em que é Exequente CONDOMINIO RESIDENCIAL GALEANDRA e Executado(s) JULIO CEZAR ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI, pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça.

BEM(NS): 01 (um) Apartamento n.º do Residencial Galeandra, n.º 1560, Intermares, com as seguintes descriminação: 04 (quatro) quartos todos com suíte, 01 (uma) sala para dois ambientes, 01 (uma) cozinha com área de serviço, dependência completa de empregada, 02 (duas) varandas, 02 (duas) vagas de garagem e 02 (dois) elevadores sendo um social e outro de serviço.

AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 21 de julho de 2017.

DEPOSITÁRIO: JULIO CEZAR ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Oceano Pacífico, 1560, Intermares, Cabedelo/PB - CEP: 58102-236. ÔNUS: Consta Penhora nos autos do processo de n.º 0803992-58.2015.8.15.0731, e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 73.973,23 (setenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) até 01 de janeiro de 2021.

Outrossim, caso não haja licitantes na 1ª Praça, fica designado o dia 21 de outubro de 2021, a partir das 14hs:30min, no mesmo local acima descrito, para realização da 2ª Praça, caso em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação.

Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. ÔNUS DO LEILÃO: (1) Comissão do Leiloeiro: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de adjudicação, a ser paga pelo adjudicante; c) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de cancelamento do leilão, a ser paga pela parte que injustificadamente o motivou; d) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de acordo judicial ou extrajudicial, pago por quem o acordo estabelecer ou, em não havendo cláusula expressa, por ambas as partes.

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou em caso de imóveis, em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.

Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis.

No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa.

QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS : Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão.

Ficam intimados pelo presente Edital desde logo os Sr(s).

Executado(s): JULIO CEZAR ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI, seu(s) representante(s) legal(ais), e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, fiel(s) depositário(s), procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Cabedelo/PB, aos 18 de agosto de 2021.

Giovanna Lisboa Araújo de Souza, Juíza de Direito.
18/08/2021 19:52

Expedição de Edital.
18/08/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 18:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/08/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 21:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2021 15:20

Conclusos para despacho
27/07/2021 20:17

Juntada de Petição de informação
25/07/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 02:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GALEANDRA em 19/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 16:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/07/2021 23:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/07/2021 19:39

Conclusos para despacho
01/07/2021 11:27

Juntada de Petição de procuração
15/06/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 21:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 09:38

Conclusos para despacho
31/05/2021 13:07

Juntada de Certidão
06/05/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2021 20:23

Conclusos para despacho
26/02/2021 02:40

Decorrido prazo de HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 25/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 20:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 11:08

Juntada de documento de comprovação
14/01/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 22:04

Conclusos para despacho
16/12/2020 03:05

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 21:16

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 23:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 23:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 13:33

Conclusos para despacho
18/11/2020 13:32

Juntada de Certidão
16/11/2020 23:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 16:13

Conclusos para despacho
06/11/2020 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Mista de Cabedelo.
06/11/2020 13:42

Juntada de cálculo(s) da contadoria
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
19/03/2018 12:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2017 17:28

Processo Desarquivado
13/12/2017 17:25

Arquivado Definitivamente
09/12/2017 14:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 16:25

Conclusos para despacho
07/12/2017 16:25

Audiência conciliação realizada para 30/11/2017 14:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.
01/12/2017 00:30

Decorrido prazo de HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 30/11/2017 23:59:00.
30/11/2017 12:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2017 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2017 15:37

Audiência conciliação designada para 30/11/2017 14:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.
02/10/2017 19:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 12:14

Conclusos para despacho
19/09/2017 04:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/09/2017 13:30

Juntada de Certidão
16/08/2017 14:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2017 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2017 10:18

Expedição de Mandado.
10/07/2017 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 11:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 11:02

Conclusos para despacho
02/06/2017 09:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2017 00:19

Decorrido prazo de STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO em 29/05/2017 23:59:59.
09/05/2017 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 12:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 17:52

Conclusos para despacho
24/04/2017 17:47

Juntada de Certidão
24/03/2017 00:16

Decorrido prazo de HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 23/03/2017 23:59:59.
16/02/2017 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2017 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2016 16:56

Conclusos para despacho
19/12/2016 16:55

Juntada de Certidão
11/10/2016 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2016 21:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2016 15:41

Conclusos para despacho
23/08/2016 21:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/06/2016 14:33

Homologada a Transação
21/06/2016 18:09

Juntada de Termo de audiência
20/04/2016 19:59

Homologada a Transação
12/04/2016 16:01

Audiência conciliação realizada para 12/04/2016 15:00 3ª Vara Mista de Cabedelo.
12/04/2016 15:55

Audiência conciliação designada para 12/04/2016 15:00 3ª Vara Mista de Cabedelo.
12/04/2016 13:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/04/2016 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2016 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2016 10:41

Conclusos para despacho
15/12/2015 13:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2015 18:08

Expedição de Mandado.
15/09/2015 17:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/09/2015 14:54

Conclusos para despacho
15/09/2015 14:53

Juntada de Certidão
02/09/2015 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2015 08:53

Conclusos para despacho
24/08/2015 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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