03/09/2025 00:32

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811739-08.2021.8.15.0001 [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DO SOCORRO LOPES FARIAS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVANDO FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO .

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PROCEDENCIA DA AÇÃO.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição Indebito, ajuizada por Maria do Socorro Lopes Farias (ID 428260160 – Petição Inicial) em face de Banco BMG S.A., alegando ter recebido cartão de crédito consignado sem solicitação, com descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, que é sua única fonte de renda.

Alega que jamais contratou o serviço, requereu tutela de urgência, danos morais, bem como restituição em dobro dos valores descontados.

Citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID 45079007), defendendo a regularidade da contratação e juntando cópia do contrato com assinatura atribuída à autora, bem como faturas e comprovantes de saque.

A autora impugnou a contestação (ID 54417644), reiterando a inexistência de contratação e a falsidade da assinatura, requerendo prova pericial.

Determinada a perícia grafotécnica, foi realizada a coleta de assinaturas (IDs 85732448 e 92231756), culminando na juntada do Laudo Pericial (ID 98683200), o qual concluiu que a assinatura constante no contrato apresentado não foi produzida pelo punho escritor da autora.

A autora manifestou-se sobre o laudo (ID 102717439), reiterando seus pedidos.

O réu apresentou questionamentos (ID 101210613), buscando esclarecimentos técnicos.

A perita manteve sua conclusão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A controvérsia cinge-se a apurar a responsabilidade do réu por descontos indevidos decorrentes de contratação não reconhecida pela autora.

O Laudo Pericial (ID 98683200) é categórico ao concluir que a assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco não corresponde à assinatura da autora.

Trata-se de prova técnica elaborada por profissional habilitado, dotada de fé pública e não infirmada por prova robusta em sentido contrário.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa.

O § 3º do mesmo artigo dispõe que o fornecedor só se exime se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu.

A doutrina é uníssona nesse sentido.

Sérgio Cavalieri Filho ensina que: "A responsabilidade objetiva prevista no CDC tem como fundamento a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual quem aufere os lucros da atividade deve suportar os ônus dela decorrentes, inclusive os danos causados a terceiros" (Programa de Responsabilidade Civil, 14ª ed., p. 213).

O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço e viola o art. 6º, VI, do CDC, que assegura a reparação dos danos patrimoniais e morais.

O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso, não há engano justificável, pois o réu não comprovou a autenticidade da contratação.

A jurisprudência recente é firme: "A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, sem prévia contratação, enseja restituição em dobro e indenização por danos morais." (TJ-PB, Apelação Cível nº 080XXXX-63.2021.8.15.2001, Rel.

Des.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, j. 15/05/2024). "É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos decorrentes de fraude em contratação não reconhecida pelo consumidor." (STJ, AgInt no REsp 2028573/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 20/02/2024).

O dano moral, no caso, é presumido (“in re ipsa”), decorrendo do próprio fato de ter havido desconto indevido em verba de caráter alimentar, comprometendo a subsistência da autora.

Como bem destaca Maria Helena Diniz, “O dano moral existe no momento em que se verifica a violação a direito da personalidade, independentemente de prova do prejuízo concreto” (Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7, 42ª ed., p. 95).

Quanto ao quantum, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, às circunstâncias do caso e à função pedagógica da indenização, fixo a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrente do contrato de cartão de crédito consignado; Condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, a serem apurados em liquidação, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês desde a citação; Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data do sistema.

VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito
28/08/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
16/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
16/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/02/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/11/2024 10:22

Conclusos para julgamento
08/11/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 07:55

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 06:07

Decorrido prazo de ELIZABETH SALES DE ALMEIDA em 03/09/2024 23:59.
18/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/07/2024 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 08:17

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 06:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/06/2024 12:42

Expedição de Mandado.
17/06/2024 13:05

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:16

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 11:36

Expedição de Mandado.
05/05/2024 21:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/02/2024 21:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:19

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:18

Desentranhado o documento
30/11/2023 11:18

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 07:55

Conclusos para despacho
27/09/2023 23:38

Decorrido prazo de ELIZABETH SALES DE ALMEIDA em 20/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:59

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 20/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/09/2023 23:59.
24/09/2023 23:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/09/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 08:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/09/2023 00:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/08/2023 10:06

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 21:28

Nomeado perito
10/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
04/10/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:41

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:02

Juntada de Certidão
08/06/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:20

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 06:58

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 07/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 08:19

Conclusos para despacho
14/02/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 11:51

Conclusos para despacho
28/09/2021 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 01:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOPES FARIAS em 21/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 01:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/09/2021 23:59:59.
18/08/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 01:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 08:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2021 08:18

Conclusos para decisão
04/08/2021 11:58

Juntada de Certidão
07/07/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 11:25

Juntada de Petição de contestação
11/05/2021 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2021 08:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/05/2021 08:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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