TJPB - 0856697-88.2024.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:13
Publicado Sentença em 01/09/2025.
-
30/08/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
-
29/08/2025 17:11
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0856697-88.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: YARA DE SANTANA DOMINGOS SOARES REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.
Tratam-se de embargos declaratórios aforado pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedente os pedidos. É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.
A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.
Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.
Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.
Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.
Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.
Relator(a): Maria Laura Tavares.
Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.
Data do julgamento: 17/10/2013.
Data da publicação: 15/02/2020.
Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.
Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.
Publicado e Registrado eletronicamente.
Intimem-se.
João Pessoa, data e assinatura digital.
Juiz(a) de Direito -
28/08/2025 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 14:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/08/2025 10:32
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 10:29
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
08/08/2025 10:48
Conclusos ao Juiz Leigo
-
04/08/2025 17:20
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/07/2025 00:38
Publicado Sentença em 24/07/2025.
-
24/07/2025 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
-
23/07/2025 18:36
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2025 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2025 19:25
Julgado procedente em parte do pedido
-
17/05/2025 00:56
Conclusos para despacho
-
17/05/2025 00:56
Juntada de Projeto de sentença
-
30/04/2025 10:09
Conclusos ao Juiz Leigo
-
14/04/2025 15:01
Juntada de Petição de réplica
-
26/03/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 00:13
Juntada de Petição de petição
-
16/01/2025 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 02:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 13:53
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 22:28
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 17:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/08/2024 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804020-41.2025.8.15.2003
Jose Francisco da Silva
Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 27/06/2025 17:49
Processo nº 0818506-23.2025.8.15.0001
Cesed - Centro de Ensino Superior e Dese...
Sabrina Rodrigues Ramos
Advogado: Hugo Cesar Soares Lima
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 22/05/2025 10:39
Processo nº 0802133-44.2020.8.15.0371
Francisco Antunes de Oliveira
Banco do Brasil SA
Advogado: David Sombra
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 31/07/2020 12:02
Processo nº 0802279-04.2024.8.15.0191
Maria de Fatima Lima Pereira
Banco Bradesco
Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 22/08/2024 15:49
Processo nº 0802279-04.2024.8.15.0191
Maria de Fatima Lima Pereira
Banco Bradesco
Advogado: Gustavo do Nascimento Leite
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 02/04/2025 20:42