01/09/2025 01:10

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0879827-10.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
28/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:06

Determinado o arquivamento
28/08/2025 12:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:19

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2025 17:06

Conclusos ao Juiz Leigo
11/06/2025 03:06

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:57

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DE MOURA em 09/06/2025 23:59.
15/05/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 22:48

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:46

Determinada diligência
09/01/2025 12:55

Conclusos para decisão
08/01/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/12/2024 21:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850640-98.2017.8.15.2001

Edelcio Krobath

Alphaville Paraiba Empreendimentos Imobi...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/2021 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0801883-48.2025.8.15.0981

Delegacia do Municipio de Caturite

George Tertuliano Pereira

Advogado: Mattheus Silva Lira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/08/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0800265-92.2022.8.15.0231

Jeane Maria de Fatima Viturino dos Santo...

Banco Bradesco

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/10/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0850640-98.2017.8.15.2001

Nadja Patricia Salvador Gomes

Alphaville Paraiba Empreendimentos Imobi...

Advogado: Alan Gomes Patricio

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/01/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0800265-92.2022.8.15.0231

Jeane Maria de Fatima Viturino dos Santo...

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2022 20:30

Exibir Processo