21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800341-43.2024.8.15.0071 AUTOR: FERNANDA FERREIRA LAVORATO DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE AREIA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO (RPV) Vistos, etc.

FERNANDA FERREIRA LAVORATO DO NASCIMENTO, qualificado(a) nos autos, aforou pedido de Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE AREIA, buscando receber o valor de R$ 8.947,11 (oito mil e novecentos e quarenta e sete reais e onze centavos), devidos a parte autora.

Devidamente intimado, o Município executado concordou com os cálculos apresentados. É o relatório.

Passo a decidir.

No caso em disceptação, diante da concordância da Fazenda Pública Municipal com os cálculos apresentados pelo(a) exequente, necessário se faz a homologação do valor. À luz do exposto e com suporte no contexto fático e probatório que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 111536469, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 1 - Expeçam-se RPVs à Procuradoria-Geral do Município de Areia, do valor de R$ R$ 8.947,11 (oito mil e novecentos e quarenta e sete reais e onze centavos), para pagamento atualizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, nos termos do que dispõe o art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de bloqueio dos valores via SISBAJUD. 2 – Comprovado o pagamento, venham-me conclusos para sentença. 3 - Caso não seja atendida a RPV, no prazo acima, venham-me conclusos para proceder à penhora (SISBAJUD) e, caso positivada, expeça(m)-se alvará(s) para o pagamento em favor da(s) parte(s) credora(s), a(s) qual(is) deverá(ão) ser intimada(s) para informar(em) os dados bancários, caso não já apresentados no processo.

Intimem-se as partes desta Decisão.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza Substituta
07/12/2024 22:12

Baixa Definitiva
07/12/2024 22:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/12/2024 22:12

Transitado em Julgado em 04/12/2024
11/11/2024 20:03

Sentença confirmada
11/11/2024 20:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AREIA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
11/11/2024 20:03

Voto do relator proferido
11/11/2024 07:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2024 16:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MUNICIPIO DE AREIA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (RECORRENTE).
08/10/2024 16:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/10/2024 16:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
03/10/2024 01:57

Recebidos os autos
03/10/2024 01:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 01:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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