04/09/2025 00:44

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800896-81.2016.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise aos processos que constam na certidão NUMOPEDE, verifica-se que não há litispendência ou outro incidente processual que impeça o andamento do processo.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença e, devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação. É breve o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), não se justificando a produção de novas provas no presente feito, pois a matéria discutida é exclusivamente de direito.

Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido.

Analisando devidamente os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou o cumprimento de sentença com os cálculos atualizados até a data efetiva do início da fase executiva, utilizando-se dos indexadores corretos, ao passo que a parte executada limitou-se a impugnar com planilha que considera apenas até o ano de 2020, sem proceder à necessária atualização até o marco inicial do cumprimento (2023).

Dessa forma, a impugnação não merece acolhida, impondo-se a rejeição, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pela exequente.

A discussão acerca da memória dos cálculos apresentada pelo impugnado e a forma como foi feita, encaminha a decisão para uma fase posterior ao deslinde do quantum debeatur, que necessariamente deverá está inserto na decisão que julgar a impugnação.

Ante ao exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGO, DESDE JÁ, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): Considerando o valor execução, confeccione minuta do RPV ou Precatório, conforme o caso, e intime as partes para que se manifestem em 05 dias.

Com a confirmação, ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se Precatório ao Tribunal de Justiça ou RPV para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora e seu advogado.

Caso anexado contrato de honorários advocatícios, fica autorizado o destaque no limite nele previsto, limitado a 30%, na forma do art. 22, § 4º, do EOAB, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
02/09/2025 06:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 06:36

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2025 22:33

Juntada de provimento correcional
15/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
03/05/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 22:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:30

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 01:56

Conclusos para despacho
01/10/2024 01:56

Processo Desarquivado
30/11/2023 02:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/07/2023 18:47

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 18:47

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:20

Determinado o arquivamento
28/03/2023 21:54

Conclusos para despacho
28/03/2023 16:17

Recebidos os autos
28/03/2023 16:17

Juntada de Certidão de prevenção
16/08/2022 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/06/2022 03:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 22:27

Conclusos para despacho
17/03/2021 22:26

Transitado em Julgado em 17/07/2020
17/07/2020 21:48

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2020 01:12

Decorrido prazo de HELDER CHAVES PAZ em 12/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 15:11

Julgado procedente o pedido
18/12/2019 12:20

Conclusos para julgamento
26/06/2018 21:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 02:13

Decorrido prazo de Município de Itabaiana - Pb em 09/04/2018 23:59:59.
07/03/2018 11:01

Juntada de Petição de contestação
22/02/2018 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2018 11:42

Expedição de Mandado.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
07/12/2016 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2016 10:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2016 13:41

Conclusos para despacho
25/09/2016 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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