26/08/2025 04:01

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0807707-32.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES(*14.***.*75-80); JOAO FELIPE DA SILVA(*43.***.*22-70); REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por JOAO FELIPE DA SILVA em face do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais.

Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, reunindo os pedidos em uma única demanda, adequando o valor da causa e requerendo a desistência das ações repetidas, sob pena de indeferimento da inicial.

Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda.

Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Rita/PB, 21 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:21

Indeferida a petição inicial
17/08/2025 21:06

Conclusos para despacho
17/08/2025 21:06

Juntada de Certidão
15/08/2025 22:28

Juntada de provimento correcional
10/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:58

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 10:15

Determinada Requisição de Informações
22/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/11/2024 07:54

Conclusos para despacho
06/11/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

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