26/08/2025 03:21

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:21

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804129-61.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES(*14.***.*75-80); LUCIENE FERREIRA DE LIMA(*47.***.*41-06); REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por LUCIENE FERREIRA DE LIMA em face do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais.

Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, reunindo os pedidos em uma única demanda, adequando o valor da causa e requerendo a desistência das ações repetidas, sob pena de indeferimento da inicial.

Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda.

Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Rita/PB, 21 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:21

Indeferida a petição inicial
15/08/2025 08:19

Conclusos para julgamento
15/08/2025 08:19

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:55

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:25

Conclusos para julgamento
24/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:31

Determinada Requisição de Informações
09/10/2024 11:04

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:26

Juntada de Petição de réplica
06/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 02:30

Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA DE LIMA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
27/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:18

Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA DE LIMA em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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