05/09/2025 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2025 07:52

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
27/08/2025 03:16

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.

João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0808649-66.2022.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Crimes contra a Ordem Tributária] REU: MARGARETH MARIA TENORIO.

DECISÃO O Ministério Público denunciou MARGARETH MARIA TENÓRIO, dando-os como incursos nas penas do art. 1º, inciso I , da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71, caput, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 31.08.2022 (ID 62335302).

O Ministério Público pugnou pela suspensão da Ação Penal, bem como do prazo prescricional, nos moldes do art. 93 do Código de Processo Penal, até que haja o efetivo trânsito em julgado da sentença proferida no bojo da Ação de Execução Fiscal nº0845696- 53.2017.8.15.2001 (ID 72153989), o que foi deferido conforme ID 72438552, pelo prazo de até o prazo máximo de 01 ano.

Após o decurso do prazo, foi certificado de que o processo encontra-se em grau de recurso, pendente de julgamento, com remessa do TJPB desde o dia 15/03/2024 (ID 118526240).

Instado, o Ministério Público requereu a prorrogação da suspensão nos termos do artigo 93, §1º do CPP (ID 119298917).

Conclusos, decido: A presente ação penal encontra-se alicerçada na CDA 2017/307875 que é objeto da execução fiscal n. 0845696-53.2017.8.15.2001 A constituição e validade do crédito tributário é questão prejudicial homogênea, facultativa, que deverá ser objeto de decisão no Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais desta Comarca.

Posto isto, prorrogo a suspensão deste processo pelo período de 06 (seis) meses, devendo a escrivania analisar periodicamente se houve mudança da decisão/suspensão na Instância Superior.

Comunique-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator do Recurso do processo cível a suspensão deste feito criminal na espera do julgamento definitivo, valendo esta decisão como ofício, na forma do art.102, do Provimento nº 49/2019 da CGJ/TJPB.

Intimações necessárias, inclusive do Ministério Público, para observar o disposto no art.93, § 3º, do CPP.

Cumpram-se com as devidas formalidades, movimentações e diligências de praxe.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
25/08/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:13

Juntada de Petição de cota
18/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:52

Juntada de Informações
12/08/2025 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:27

Determinada diligência
08/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:59

Juntada de Certidão
13/05/2023 10:47

Juntada de Petição de cota
08/05/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 08:27

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 04/05/2023 10:30 5ª Vara Criminal da Capital.
04/05/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 07:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0845696-53.2017.8.15.2001
03/05/2023 02:45

Decorrido prazo de THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA em 02/05/2023 23:59.
01/05/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2023 17:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/04/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 17:20

Conclusos para despacho
25/04/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:01

Expedição de Mandado.
16/04/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2023 18:50

Juntada de Petição de cota
28/03/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 19:19

Indeferido o pedido de MARGARETH MARIA TENORIO - CPF: *48.***.*39-04 (REU)
10/03/2023 09:43

Conclusos para despacho
02/03/2023 12:53

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 22:54

Conclusos para decisão
02/02/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 22:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 04/05/2023 10:30 5ª Vara Criminal da Capital.
02/12/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 23:44

Juntada de provimento correcional
04/11/2022 10:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2022 11:29

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 01:10

Decorrido prazo de MARGARETH MARIA TENORIO em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:40

Decorrido prazo de MARGARETH MARIA TENORIO em 15/09/2022 23:59.
13/09/2022 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 20:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/09/2022 08:51

Expedição de Mandado.
31/08/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:27

Recebida a denúncia contra MARGARETH MARIA TENORIO - CPF: *48.***.*39-04 (REU)
17/08/2022 23:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/08/2022 10:53

Conclusos para decisão
17/08/2022 10:52

Juntada de Certidão
16/08/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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