26/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:28

Juntada de Petição de resposta
25/08/2025 02:36

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0849704-97.2022.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [1/3 de férias] REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

A parte credor apresentou novos cálculos, requerendo a este juízo a atualização do crédito após a sua estabilização e, portanto, antes da expedição da competente requisição de pagamento em face da decorrência de prazo entre a decisão que fixou o valor e a expedição da sua requisição de pagamento.

Breve relato.

DECIDO.

Dispõe o Código de Processo Civil sobre o procedimento para as requisições de pagamento em face da Fazenda Pública: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

A Lei Processual Civil não prevê nova atualização antes da expedição das requisições de pagamento, quer seja por meio do PRECATÓRIO ou da RPV, embora o pagamento quando efetivado deva ser realizado no valor atualizado do débito, conforme já decidiu o STF nas seguintes teses firmadas em julgamentos com Repercussão Geral: RE 579431 - TEMA 96: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” (RE 579431).

ARE 638195 - TEMA 450 - "É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento." E o legislador processual civil não previu nova atualização antes da expedição do PRECATÓRIO ou da RPV em face dos princípios da celeridade processual, curta duração do processo, economia processual e efetividade das decisões judiciais, pois considerando a demora na expedição de tais requisições de pagamento e se houvesse a possibilidade de atualização a cada demora na referida expedição, poder-se-ia criar um looping (repetição infinita) dos mesmos atos processuais, quais sejam, credor atualiza, devedor se manifesta, juiz decide, cartório demora a expedir e inicia-se novamente o ciclo até o credor desistir de pedir a atualização e permitir a expedição das requisições.

Observando os requisitos das requisições de pagamento, conclui-se claramente que não há necessidade de atualizações antes de suas expedições, porque entre eles já constam dados que possibilitam ao devedor efetivar o pagamento de forma atualizada.

A Resolução nº 303/2019, com redação conferida pela Resolução nº 482/2022, ambas do CNJ, também prevê a atualização por ocasião do pagamento, posto que dispõe: Art. 6o - No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; VI – a data-base utilizada na definição do valor do crédito; Art. 20 - (…). § 5o - A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica.

Art. 24.

A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.

Parágrafo único.

Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução.

Observe-se que a própria Constituição Federal transfere o momento de atualização do débito da Fazenda Pública para o momento do pagamento, conforme disposto no Art. 100, § 5º, com redação conferida pela EC Nº 114/2021 , in verbis: CF, Art. 100. (…) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Em observância a tais normas, as requisições de pequeno valor expedidas por esse juízo contém o valor do crédito e a data da última atualização, do trânsito em julgado e da distribuição da ação, de maneira a possibilitar que o devedor ao realizar o pagamento, o faça de forma atualizada, observe-se o seguinte trecho do padrão RPV: “… REQUISITA ao Exmo.

Senhor ______________, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ ___________, referente ao valor total da execução, atualizada até a data de ________, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em _____________, com decisão transitada em julgado na data de ___________.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento ...” (Destaquei).

Assim sendo, indevida é a atualização do crédito neste momento processual dado os mecanismos legais que garantem o pagamento atualizado.

Outrossim, o valor apresentado no ID 117372180, extrapola o teto da RPV do Município de João Pessoa, que, nos termos da Lei nº 10.459, de 01 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 11.983/2010, define como de pequeno valor perante o erário público do Município de João Pessoa, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, atualmente correspondente a R$ 8.157,41, de tal forma que qaulquer valor que extrapole esta quantia deverá ser quitada por Precatório.

Diante do exposto, com fulcro na legislação citada e transcrita, INDEFIRO a atualização do crédito já estabilizado na forma do art. 535, § 3º, do CPC, considerando que o pagamento deverá ser efetivado no valor atualizado.

Intimações necessárias.

CUMPRA-SE a decisão que determinou a expedição de RPV/PRECATÓRIO, conforme o valor do crédito.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
21/08/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:46

Determinada diligência
18/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 05:14

Determinada diligência
27/04/2025 21:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:44

Juntada de Petição de outros documentos
16/10/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/05/2024 14:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/05/2024 14:11

Homologado o pedido
10/05/2024 13:40

Conclusos para julgamento
09/05/2024 08:39

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 00:54

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 00:54

Outras Decisões
21/12/2023 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/12/2023 14:41

Conclusos para despacho
20/12/2023 12:40

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2023 15:43

Recebidos os autos
19/12/2023 15:43

Juntada de Certidão de prevenção
25/09/2023 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 08:58

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/08/2023 08:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2023 14:10

Juntada de Petição de apelação
29/08/2023 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 10:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:01

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 14:15

Conclusos para julgamento
12/06/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 12:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/10/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 10:49

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 12:00

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 21:14

Expedição de Mandado.
23/09/2022 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/09/2022 11:39

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2022 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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