26/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2025 03:56

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 APOrd n. 0002933-29.2014.8.15.0141 AUTOR: MARIA MARISA TARGINO DOS REIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO - PB16371-A REU: DILVAN FERREIRA NOBRE - ME Advogado do(a) REU: ROBERTO JULIO DA SILVA - PB10649 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO O réu foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 171, §2º, do CP, cuja pena máxima é de 5 anos, sobrevindo o recebimento da denúncia em 22.08.2017 (ID 35444921 - Pág. 59).

Depreende-se do termo de audiência que a vítima fora habilitada como assistente de acusação (ID 78337731).

Apenas Ministério Público e defesa técnica foram intimados para apresentar as alegações finais, oportunidade em que houve sentença absolutória.

A assistente de acusação foi intimada da sentença (expediente 15082377), com término de prazo de 20.11.2023, data em que apresentou a petição ID 82433724. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, esclareço que a nulidade no processo penal depende de comprovação de prejuízo, o que não se vislumbra no caso concreto, tendo em vista que ausência de fundamentação que demonstre a significativa influência no livre convencimento motivado deste juízo.

Apesar da instauração da pretensão acusatória por meio de "notícia crime", a ação penal para apurar o crime de estelionato tem caráter público, ou seja, atribuído privativamente ao Ministério Público, o qual requereu a absolvição do acusado.

A vítima não é titular da ação penal; é, porém, habilitada como assistente de acusação.

Por outro lado, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior TRibunal de Justiça, "O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso de apelação, em caráter supletivo, nos termos do art. 598 do CPP, ainda que o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu.". (STJ. 6ª Turma.

REsp 1.451.720-SP, Rel. originário Min.

Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min.

Nefi Cordeiro, julgado em 28/4/2015 (Info 564).

Desse modo, CHAMO O FEITO à ORDEM para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado. (ID 81738996) Observada a manifestação da assistente de acusação ID 82433724, tendo em vista a tempestividade do recurso e o preenchimento, prima facie, dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação interposta no efeito devolutivo.

Intime-se o Ministério Público para ciência, observada a preclusão lógica.

Por vislumbrar a incidência do art. 600, § 4º, do CPP, expressamente afirmada pelo apelante, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, mediante as cautelas de praxe, para apreciação do recurso interposto.

Sobrevindo eventual determinação do juízo ad quem, adote-se as providências necessárias, independente de conclusão dos autos.

Após, retornem os autos à Câmara Criminal, observada a prevenção do Desembargador Relator.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA MARISA TARGINO DOS REIS Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO OAB: PB16371-A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: DILVAN FERREIRA NOBRE - ME Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: ROBERTO JULIO DA SILVA OAB: PB10649 Endereço: , CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000
24/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 12:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2025 08:45

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:45

Processo Desarquivado
23/11/2023 08:20

Decorrido prazo de DILVAN FERREIRA NOBRE - ME em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 19:47

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 19:46

Transitado em Julgado em 06/11/2023
06/11/2023 16:47

Juntada de Petição de cota
01/11/2023 05:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 05:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 05:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:44

Julgado improcedente o pedido
25/10/2023 01:06

Decorrido prazo de ROBERTO JULIO DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
16/10/2023 11:28

Conclusos para julgamento
16/10/2023 11:20

Juntada de Petição de alegações finais
09/10/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:26

Juntada de Petição de alegações finais
20/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 00:55

Decorrido prazo de DILVAN FERREIRA NOBRE - ME em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 16:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/08/2023 10:00 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
28/08/2023 16:53

Juntada de Petição de certidão
28/08/2023 12:16

Juntada de Petição de comunicações
24/08/2023 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 19:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/08/2023 01:20

Decorrido prazo de DILVAN FERREIRA NOBRE - ME em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:20

Decorrido prazo de DILVAN FERREIRA NOBRE - ME em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:19

Decorrido prazo de MARIA MARISA TARGINO DOS REIS em 22/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:03

Decorrido prazo de DILVAN FERREIRA NOBRE - ME em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:03

Decorrido prazo de DILVAN FERREIRA NOBRE - ME em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:01

Decorrido prazo de DILVAN FERREIRA NOBRE - ME em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 08:40

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 16:00

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 12:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/08/2023 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 12:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/08/2023 16:44

Juntada de Petição de cota
07/08/2023 10:21

Expedição de Mandado.
07/08/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:08

Expedição de Mandado.
07/08/2023 10:04

Expedição de Mandado.
07/08/2023 09:56

Expedição de Mandado.
07/08/2023 09:51

Expedição de Mandado.
07/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 07:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/08/2023 10:00 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
19/04/2023 21:48

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 01:39

Decorrido prazo de ROBERTO JULIO DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
17/10/2022 01:09

Decorrido prazo de Luciana Fernandes de Araújo em 10/10/2022 23:59.
14/10/2022 10:37

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 03/10/2022 10:00 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
14/10/2022 10:33

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 01:19

Decorrido prazo de MARIA MARISA TARGINO DOS REIS em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 10:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/09/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 15:35

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 15:46

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:59

Expedição de Mandado.
20/09/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:13

Desentranhado o documento
20/09/2022 15:13

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 15:12

Expedição de Mandado.
16/09/2022 10:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/10/2022 10:00 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
22/08/2022 15:02

Juntada de Certidão
14/08/2022 22:13

Juntada de provimento correcional
24/08/2021 15:13

Juntada de Certidão
24/08/2021 15:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 24/08/2021 10:00 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
24/08/2021 06:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 06:57

Juntada de diligência
15/08/2021 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2021 23:11

Juntada de diligência
09/08/2021 15:40

Expedição de Mandado.
09/08/2021 15:40

Expedição de Mandado.
09/08/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 02:08

Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 05/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 12:20

Juntada de Petição de resposta
01/07/2021 11:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/08/2021 10:00 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
30/06/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 06:16

Conclusos para despacho
29/06/2021 03:23

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 28/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 09:31

Nomeado defensor dativo
15/06/2021 10:40

Conclusos para despacho
15/06/2021 10:39

Juntada de Certidão
14/06/2021 16:10

Juntada de Petição de cota
11/06/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 02:16

Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 02:15

Decorrido prazo de DILVAN FERREIRA NOBRE - ME em 10/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 09:08

Outras Decisões
17/05/2021 15:25

Conclusos para despacho
01/05/2021 01:49

Decorrido prazo de DILVAN FERREIRA NOBRE - ME em 30/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 08:33

Conclusos para despacho
16/03/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
14/10/2020 13:48

Processo migrado para o PJe
13/10/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
13/10/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 10/2020 NF 72/20
13/10/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 10/2020 13:39 TJECR93
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
20/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 11/2019 CERTIDAO
20/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 11/2019 CERTIDAO
25/10/2019 00:00

Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 25: 10/2019 BREJO DO CRUZ 00002313620148150101
25/10/2019 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO DESINSTALACAO UNIDADE JUDICIARIA 25: 10/2019 TJECRPM
18/10/2019 00:00

Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 18/10/2019 CATOLE DO RO
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02/09/2019 SET/2019
12/02/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11/02/2019 MANDADO JUNTADO-AG.RESP;ACUSAC
22/10/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22/10/2018 D000689180101 13:02:02 002
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03/09/2018 SET/2018
24/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24/05/2018 DILVAN FERREIRA NOBRE
18/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18/05/2018 DILVAN FERREIRA NOBRE
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01/03/2018 MAR/2018
25/08/2017 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 22/08/2017
25/08/2017 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 22/08/2017
04/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04/07/2017 DEV.MP.C/DENUNCIA
20/06/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/06/2017 VISTA AO M.PUBLIC
29/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19/05/2017 DEV.DELEGACIA C/DEPOIMENTOS
23/03/2017 00:00

Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA DELEGACIA DE POLICIA 23/03/2017 C/CARGA
07/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06/03/2017
08/02/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08/02/2017 DEV.DELEGACIA SEM CUMPRIMENTO
08/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08/02/2017
21/11/2016 00:00

Mov. [978] - REMESSA DO ARQUIVO PARA DELEGACIA DE POLICIA 21/11/2016 VISTA AO DELEGADO DE POL
10/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09/08/2016
03/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03/08/2016
01/08/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01/08/2016 DEV.MP.C/PARECER
19/07/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/07/2016 VISTA AO MP
16/06/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15/06/2016 DEV.DELEG.S/REQUERIMENTO
07/04/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 07/04/2016
05/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05/04/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31/03/2016
10/03/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10/03/2016 DEV.DO MP.C/PARECER
03/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02/03/2016
03/03/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/03/2016
22/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22/02/2016
17/12/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17/12/2015
19/08/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 19/08/2015 A DELEGACIA
13/07/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 12/07/2015 DEVOLVIDO JUIZ
10/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09/07/2015
29/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29/06/2015
17/06/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16/06/2015 C/PARECER M.PUBLICO
20/05/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/05/2015 COM MINISTERIO PU
19/05/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19/05/2015 DEVOLVIDO C/DESPACHO
30/01/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 29/01/2015 DEPOL BREJO DO CRUZ
15/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15/01/2015
15/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15/01/2015
18/12/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18/12/2014 PARECER MINISTERIAL
16/12/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/12/2014 MP
12/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10/12/2014
09/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09/12/2014
28/11/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28/11/2014 SEM DESPACHO
28/10/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 28/10/2014 C/DELEGADO
29/09/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29/09/2014 DEVOLVIDO
03/09/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 03/09/2014 DEL/BREJO
16/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16/07/2014
03/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03/07/2014
01/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01/07/2014 MP
16/06/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/06/2014 MP
12/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12/06/2014
31/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31/03/2014
05/02/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 05/02/2014 TJEBC06

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2014

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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