04/09/2025 04:53

Decorrido prazo de JESSICA DA COSTA OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:53

Decorrido prazo de VANESSA CONCEICAO PASTORELLI em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:53

Decorrido prazo de STEFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:53

Decorrido prazo de SUZANA RAQUEL CAVALCANTI RODRIGUES em 02/09/2025 23:59.
31/08/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:59

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:59

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:47

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:47

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:47

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0825046-72.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa executada nos autos da presente Execução Fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa, visando à cobrança de créditos tributários relativos a IPTU e TCR dos exercícios de 2018 a 2022, no valor original de R$ 17.936,20 (dezessete mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte centavos).

Na referida exceção, a executada sustenta, em síntese: (i) a ocorrência da prescrição quinquenal quanto ao crédito tributário do exercício de 2018; (ii) a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não detém mais a posse dos imóveis referidos nas Certidões de Dívida Ativa, tendo eles sido ocupados irregularmente por terceiros há mais de uma década.

O Município apresentou impugnação, arguindo: (i) a inadequação da via eleita para discussão de matérias que demandem dilação probatória; (ii) a inexistência de prescrição, considerando que a execução foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos; (iii) a legitimidade passiva da executada, por constar como proprietária do imóvel no cadastro municipal, nos termos do art. 34 do CTN. É o relatório.

Decido.

I – Da Adequação da Via Eleita A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual aceito em sede de execução fiscal, desde que trate de matéria de ordem pública ou que possa ser conhecida de ofício pelo juízo, e não demande dilação probatória, conforme dispõe a Súmula 393 do STJ.

No presente caso, tanto a alegação de prescrição quanto a de ilegitimidade passiva são matérias que, em tese, podem ser apreciadas com base nos documentos constantes dos autos, razão pela qual rejeito a preliminar de inadequação da via eleita.

II – Da Prescrição Quanto à alegação de prescrição do crédito do exercício de 2018, o Município comprovou que o vencimento da cota única do tributo se deu em 07 de maio de 2018, conforme Portaria SEREM nº 26/2017, iniciando-se o prazo prescricional em 08 de maio de 2018.

A execução fiscal foi ajuizada em 07 de maio de 2023, portanto no último dia útil do prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STJ (REsp 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos).

Desse modo, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito tal alegação.

III – Da Ilegitimidade Passiva No tocante à suposta ilegitimidade passiva, argumenta a excipiente que não possui mais posse nem domínio útil sobre o imóvel objeto da cobrança, tendo sido o bem invadido por terceiros há vários anos.

Contudo, conforme dispõe o art. 34 do CTN, é contribuinte do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel.

A empresa consta como proprietária cadastrada no registro fiscal municipal, sendo tal fato, por si só, suficiente para atribuir-lhe a responsabilidade tributária, conforme reiterada jurisprudência do STJ e da doutrina majoritária.

A eventual ocupação irregular por terceiros, sem qualquer prova robusta de que houve perda da propriedade ou posse de forma legítima ou judicialmente reconhecida, não é suficiente para afastar a legitimidade da executada.

Não foram juntadas provas inequívocas, como decisões judiciais, registro de esbulho, ou mesmo notificação formal ao Fisco, que demonstrem a perda definitiva do domínio ou da posse do imóvel, ônus que cabia à excipiente.

Logo, a alegação de ilegitimidade passiva também não merece acolhimento.

IV – Conclusão Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento regular da execução fiscal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, 9 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/03/2025 06:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/02/2025 10:41

Expedição de Carta.
04/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:29

Juntada de Petição de cota
27/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:24

Indeferido o pedido de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (EXEQUENTE)
27/11/2024 02:35

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/08/2024 00:04

Juntada de provimento correcional
29/02/2024 01:00

Decorrido prazo de LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:00

Conclusos para despacho
29/01/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:06

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 18:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cota • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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