26/08/2025 03:46

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0001136-08.2015.8.15.0521 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] PROMOVIDO/A: REFRIGERANTES HAVAI LTDA - ME SENTENÇA

Vistos.

REFRIGERANTES HAVAI LTDA - ME opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos desta Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA PARAÍBA, visando à cobrança de crédito tributário inscrito na CDA nº 1800.004.2015.0093.

A excipiente alega, em síntese: a ocorrência de decadência do crédito tributário, ao argumento de que os fatos geradores datam dos anos de 2006 a 2008 e a constituição definitiva ocorreu apenas em 29/09/2015; a ocorrência de prescrição intercorrente; e a nulidade da CDA por vícios formais e caráter confiscatório da multa.

Pugna pela extinção da execução fiscal.

Devidamente intimado, o Estado da Paraíba deixou o prazo para impugnação transcorrer in albis, não se manifestando sobre as alegações da excipiente. É o breve relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa e de criação jurisprudencial apresentada no âmbito da ação executiva, com a finalidade de arguir matéria de ordem pública, o que, por sua natureza, não demanda dilação probatória.

A decadência e a prescrição, por serem causas de extinção do crédito tributário e matérias de ordem pública, podem ser conhecidas de ofício e arguidas por esta via, desde que comprovadas de plano. - Da Decadência A excipiente alega a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.

Conforme a CDA nº 1800.004.2015.0093, os débitos de ICMS referem-se a fatos geradores ocorridos entre 01/12/2006 e 01/06/2008.

A inscrição em Dívida Ativa, que constituiu o crédito, ocorreu em 29 de Setembro de 2015.

Nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".

Para o fato gerador mais recente, ocorrido em 01/06/2008, o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito iniciou-se em 1º de janeiro de 2009, findando-se, portanto, em 1º de janeiro de 2014.

A constituição do crédito tributário, formalizada pela inscrição em dívida ativa em 29 de setembro de 2015, ocorreu manifestamente após o transcurso do prazo decadencial.

Verifico que a Fazenda Pública não apresentou contra-argumentação a esta tese.

Ademais, a própria CDA informa que o processo administrativo que apurou o débito (nº 1192702015-8) foi autuado em 27 de Agosto de 2015, ou seja, quando o direito de constituição do crédito já se encontrava extinto pela decadência.

Assim, assiste razão à excipiente quanto à decadência dos créditos tributários objeto da presente execução.

A decadência, uma vez configurada, extingue o próprio crédito tributário (art. 156, V, do CTN), tornando nula a execução que o tem por objeto: "Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência;".

Tendo em vista o reconhecimento da decadência, que fulmina o próprio crédito tributário e, por conseguinte, a execução fiscal em sua totalidade, fica prejudicada a análise das demais matérias arguidas pela excipiente, a saber, prescrição intercorrente e nulidade da CDA, em relação aos créditos ora extintos.

Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta por REFRIGERANTES HAVAI LTDA - ME para DECLARAR A DECADÊNCIA do direito de constituição dos créditos tributários inscritos na CDA nº 1800.004.2015.0093.

Em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o trabalho realizado e a natureza da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Isenta de custas a Fazenda Pública.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se ambas as partes para ciência desta decisão.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito
24/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
18/07/2025 19:28

Declarada decadência ou prescrição
25/04/2025 17:33

Conclusos para decisão
04/04/2025 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 09:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/03/2025 23:59.
05/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 04:22

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/06/2024 15:42

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/04/2024 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/04/2024 23:59.
11/03/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:06

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
02/10/2023 14:17

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 08:35

Conclusos para despacho
19/01/2023 12:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2022 19:15

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 09:13

Conclusos para decisão
28/03/2022 06:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2022 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/02/2022 23:59:59.
29/11/2021 20:02

Conclusos para despacho
29/11/2021 16:28

Juntada de Petição de informações prestadas
29/11/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 14:03

Conclusos para decisão
26/09/2021 14:02

Juntada de Certidão
15/09/2021 02:36

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 14/09/2021 23:59:59.
19/07/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 00:55

Decorrido prazo de REFRIGERANTES HAVAI LTDA - ME em 08/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 16:00

Juntada de Certidão oficial de justiça
22/04/2021 17:09

Expedição de Mandado.
22/04/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 07:21

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 12:48

Conclusos para decisão
09/02/2021 12:46

Juntada de Certidão
22/05/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 13:32

Conclusos para despacho
23/05/2019 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2019 23:59:59.
23/04/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 10:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 11:31

Processo migrado para o PJe
11/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
11/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2019 NF 64/19
11/04/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 04/2019 11:23 TJEGLBC
18/01/2019 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 18: 01/2019
17/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2018
16/10/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2018
16/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2018 P001070180521 14:18:38 FAZENDA
16/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2018 P001070180521 14:18:53 FAZENDA
12/09/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/09/2018 FAZEND
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
03/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 03/2017
10/01/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 10: 01/2017 D003335160521 11:49:46 TERCEIR
10/01/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2017
31/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 31: 10/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2016 P000562160521 08:44:48 FAZENDA
12/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2016 P000562160521 09:51:20 FAZENDA
12/05/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 05/2016
19/04/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/04/2016
13/04/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 13: 04/2016 D001042160521 12:26:32 TERCEIR
29/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 03/2016
16/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2016 CITE-SE
18/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2016
14/12/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 14: 12/2015 TJECA13

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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