TJPB - 0803328-68.2024.8.15.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0803328-68.2024.8.15.0001 ASSUNTO: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: ELIEZELMA DEMÉTRIO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: VINÍCIUS LÚCIO DE ANDRADE - PB16406-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ.

AÇÃO DE COBRANÇA (PROGRESSÃO HORIZONTAL - VALORES RETROATIVOS).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE.

EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

DIREITO DO SERVIDOR DE SE DESLOCAR NA CARREIRA.

AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA.

PROGRESSÃO DEVIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (PROGRESSÃO HORIZONTAL - VALORES RETROATIVOS) envolvendo as partes acima nominadas.

Discute-se, in casu, progressão horizontal de servidora do Município de Campina Grande, com fulcro na Lei Complementar n. 36/2008.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento das parcelas retroativas referente a referência e classe correta 3E, no período de fevereiro de 2019 a dezembro de 2021, limitados ao teto de alçada e o prazo prescricional.

Os valores retroativos devem receber, até 09/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, acrescidos dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação.

A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º." O réu interpôs Recurso Inominado, apontando que a progressão conforme requerida violaria o princípio da legalidade e da separação dos poderes.

Contrarrazões apresentadas, requerendo o desprovimento do recurso interposto e a manutenção da sentença atacada. É o breve relatório.

VOTO Em que pese os argumentos lançados nas razões recursais, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei Complementar nº 036/2008, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Campina Grande, prevê expressamente, no art. 56, que a progressão horizontal será formalizada de uma referência para outra, dentro da mesma classe e cargo, a cada 3 (três) anos, mediante avaliação de desempenho, a capacitação obtida e do tempo de serviço No presente caso, a autora demonstrou que possui o tempo de serviço exigido para a progressão horizontal, devendo, portanto, ser reconhecido o seu direito ao reenquadramento no nível 3E, desde fevereiro de 2019 até dezembro de 2021, conforme estabelecido na sentença objurgada.

Ademais, restando comprovado nos autos a inércia do ente público em não providenciar o pagamento das diferenças salariais devidas, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade e nem ofensa à separação de poderes.

No mesmo sentido do decidido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE NÍVEIS c/c COBRANÇA RETROATIVA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

REENQUADRAMENTO.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO.

ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO NA CARREIRA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0814865-95.2023.8.15.0001, Rel.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 26/03/2024) Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios e outros fundamentos, acrescidos nesse voto.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 01 e 08 de setembro de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.