TJPB - 0800784-85.2024.8.15.0461

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800784-85.2024.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: LEONARDO ARCANJO DE ANDRADE REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A contra a sentença de ID. 101247326, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais movida por LEONARDO ARCANJO DE ANDRADE.

Na ação principal, o Autor pleiteou reparação por danos morais decorrentes da redução unilateral do limite de crédito de seu cartão sem prévia comunicação.

A sentença embargada decretou a revelia do Réu, BANCO XP S/A, em razão de sua ausência na audiência conciliatória, realizada em 02/09/2024, apesar de devidamente citado e intimado.

Com base nisso e na inobservância da Resolução do Banco Central nº 4692/2018, que exige comunicação prévia de trinta dias para redução de limites de crédito, o Juízo condenou o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Em seus Embargos de Declaração, a XP Investimentos alega, em síntese, nulidade de citação.

Afirma ter constatado a existência da demanda com surpresa, por não ter sido devidamente citada.

Argumenta que, embora a ciência da citação tenha sido apontada no sistema PJE em 12/07/2024, não possui cadastro ativo no site do TJPB, o que inviabilizaria o registro da ciência e comprometeria a validade do ato.

Sustenta que a única comunicação recebida foi a própria sentença, enviada em 02/10/2024, reforçando a nulidade da citação e o cerceamento de defesa.

Requer, assim, a revogação dos efeitos da revelia, a anulação da sentença e de todos os atos processuais, com a consequente reabertura do prazo para contestação.

Cita precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba sobre nulidade de citação eletrônica por inobservância do § 1º-A do art. 246 do CPC.

Por fim, requer que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome de sua advogada, Cristiana França Castro Bauer, OAB/SP 250.611-A.

Os Embargos de Declaração são admitidos para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A alegação de nulidade de citação, embora não se enquadre diretamente nas hipóteses clássicas de embargos, pode ser analisada como um vício processual grave que, se comprovado, tornaria a sentença inválida por cerceamento de defesa e violação do devido processo legal.

Analisando os autos, verifica-se que o despacho de ID 103424328, datado de 08/11/2024, determinou que a serventia judicial certificasse se procediam as alegações do promovido acerca da nulidade de citação.

Em resposta, foi emitida a Certidão de ID 103430317, na mesma data (08/11/2024), que certifica e dá fé de que a citação à parte demandada ocorreu via Sistema, o mesmo meio utilizado para a intimação da sentença, conforme se comprova com "print" acostado.

O expediente de citação e intimação da parte promovida (ID 92981937), datado de 02/07/2024, demonstra que a XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A foi CITADA e INTIMADA via sistema para a audiência una designada para 02/09/2024.

Adicionalmente, o expediente contém uma advertência clara de que a intimação foi encaminhada "exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB".

A própria XP, em seus embargos, apresenta procuração para advogados, sendo um deles (CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER) já listado no sistema como advogada vinculada ao Réu.

A Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e o Código de Processo Civil (art. 246, §1º e §1º-A) estabelecem a validade da citação por meio eletrônico para as empresas públicas e privadas que mantêm cadastro nos sistemas de processo eletrônico.

A XP Investimentos, como uma grande instituição financeira com CNPJ 02.***.***/0001-04, possui o dever de manter seu cadastro atualizado nos sistemas dos tribunais para o recebimento de citações e intimações eletrônicas.

A alegação da Embargante de que "não possui cadastro ativo no site do TJPB" é contraditória com a informação de que a "ciência da citação foi apontada em 12.07.2024" no próprio sistema PJE, conforme sua própria afirmação.

Se houve o registro da ciência no sistema, presume-se que a comunicação foi efetivada de alguma forma, seja diretamente à pessoa jurídica ou através de seus advogados devidamente cadastrados.

A certidão judicial de ID 103430317 corrobora a efetividade da citação via sistema.

A jurisprudência citada pela Embargante, embora reconheça a nulidade de citação em casos específicos de inobservância do § 1º-A do art. 246 do CPC, não se aplica à presente situação, uma vez que há prova nos autos da citação e intimação eletrônica realizada via sistema.

A ausência de comparecimento do Réu à audiência, diante da regular citação, ensejou a correta decretação da revelia, conforme o art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Portanto, não há qualquer vício a ser sanado na sentença embargada.

A alegação de nulidade de citação não encontra respaldo na documentação processual, que indica que o ato citatório foi realizado pelos meios eletrônicos válidos e regulares, conferindo à parte a oportunidade de defesa, que optou por não exercer no momento oportuno.

Quanto ao requerimento para que as futuras intimações sejam feitas em nome da advogada Cristiana França Castro Bauer, OAB/SP 250.611-A, o pedido é pertinente e será deferido para os atos futuros, conforme art. 272, §2º, do CPC.

ISTO POSTO, conheço dos presentes Embargos de Declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de ID 101247326 por seus próprios fundamentos, uma vez que não vislumbro as omissões, contradições ou obscuridades apontadas, e a alegação de nulidade de citação não se sustenta diante das provas dos autos.

Determino que as intimações dos futuros atos processuais referentes a este processo sejam feitas em nome da advogada CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB/SP 250.611-A), conforme requerido pela Embargante.

Publicação e registro eletronicamente.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito