28/08/2025 02:32

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801895-24.2022.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise aos processos que constam na certidão NUMOPEDE, verifica-se que não há litispendência ou outro incidente processual que impeça o andamento do processo.

Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte exequente apresentou cálculos e o executado impugnou, alegando excesso de execução.

Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente concordou com os valores apresentados pelo executado.

Decido.

O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), não se justificando a produção de novas provas no presente feito, pois a matéria discutida é exclusivamente de direito.

Nesta senda, realizar a produção de provas desnecessária seria dilatar a marcha processual sem utilidade.

Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido.

A alegação do impugnante de excesso de execução é procedente.

Explico.

A execução originalmente foi apresentada pelo valor de R$ 28.335,51.

O executado impugna esse valor apresentando comprovação por meio de cálculos no valor de R$ 27.693,36 e, após, a exequente manifestou concordância.

Assim, medida que se impõe é a homologação desses valores.

A discussão acerca da memória dos cálculos apresentada pelo impugnante e a forma como foi feita, encaminha a decisão para uma fase posterior ao deslinde do quantum debeatur, que necessariamente deverá estar inserto na decisão que julgar a impugnação.

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, fixando o valor correto de R$ 27.693,36.

Intime-se as partes desta decisão.

Passada em julgado, cumpra-se: Considerando o valor execução, confeccione minuta do RPV ou Precatório, conforme o caso, e intime as partes para que se manifestem em 05 dias.

Com a confirmação, expeça-se Precatório ao Tribunal de Justiça ou RPV para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora e seu advogado.

Caso anexado contrato de honorários advocatícios, fica autorizado o destaque no limite nele previsto, limitado a 30%, na forma do art. 22, § 4º, do EOAB, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito.
26/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:58

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2025 19:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 08:56

Determinada diligência
08/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/09/2024 20:53

Conclusos para decisão
18/08/2024 02:33

Juntada de provimento correcional
22/05/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 16:32

Determinada Requisição de Informações
17/04/2024 20:56

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 23:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 23:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2023 14:54

Conclusos para despacho
14/08/2023 23:00

Juntada de provimento correcional
20/05/2023 12:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2023 01:15

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 10:23

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:15

Determinado o arquivamento
29/03/2023 14:56

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:55

Transitado em Julgado em 06/03/2023
02/03/2023 12:30

Juntada de Petição de comunicações
07/01/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:08

Julgado procedente o pedido
01/12/2022 21:46

Conclusos para julgamento
30/11/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:29

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/05/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2022 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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