22/08/2025 02:21

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

N.º 0802525-75.2018.8.15.0331.

JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA.

EXEQUENTE: HERDERSON MARCELINO DA SILVA.

EXECUTADO: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE).

SENTENÇA VISTO.

Trata-se de ação de liquidação da sentença proferida do processo 0800224-44.2013.8.01.0001, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, AC, proposta por Hederson Marcelino da Silva em face de Ympactus Comercial Ltda (Telexfree INC), já devidamente qualificados nos autos.

Resumidamente, informa que no referido processo, foi reconhecida a responsabilidade do réu em ressarcir todos os divulgadores que investiram na empresa TELEXFREE (nome fantasia do promovido), que foi proferida sentença ilíquida na referida ação coletiva, sendo confirmada por acórdão, o qual já transitou em julgado.

Assim, quanto ao dano sofrido, o exequente alega que foram pagos dois boletos de R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), em 08/02/2013, e posteriormente mais dois boletos de R$2.864,25 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), em 10/05/2013, alcançando valor atualizado total de R$24.159,46 (vinte e quatro mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos).

Ao fim, requereu que fosse proferida decisão liquidando o crédito do exequente de R$24.159,46 (vinte e quatro mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos).

Citado, o executado não se manifestou. É o relatório.

Decido.

DO MÉRITO Trata-se de ação de liquidação individual de sentença coletiva pelo procedimento comum, nos termos dos arts. 509, II, e 511 do CPC, visando à apuração de elementos fáticos não considerados na sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0800224-44.2013.8.01.0001, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC.

No caso dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com a prova documental do pagamento feito para a requerida (Id. 15275308), o que demonstra, portanto, a existência de relação jurídica entre as partes.

A sentença da ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.0001 declarou a nulidade dos negócios jurídicos da requerida e determinou o restabelecimento das partes contratantes ao estado em que se achavam antes da contratação.

Para tanto, condenou a demandada a devolver a todos os divulgadores os valores deles recebidos, com correção monetária desde o efetivo pagamento, e juros de mora contados da citação.

Além disso, determinou que os valores determinados fossem apurados em liquidação de sentença, a qual poderia ser proposta por cada um dos interessados no foro do seu domicílio.

Nessa esteira, a presente liquidação de sentença coletiva necessita de tutela jurídica positiva, de declaração de que o Autor é credor da requerida de indenização relativa à condição jurídica comprovada de divulgador mediante contribuição paga, e que deverá ser devolvida, com juros e correção monetária.

No caso, a parte autora comprovou a existência de valores investidos e a relação jurídica mantida com a executada, a teor do disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, devendo ser acolhido o pedido inicial, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TELEXFREE.

PIRÂMIDE FINANCEIRA.

Evidenciada a relação contratual entre as partes, e diante do impedimento da autora de ter acesso às informações no sistema da requerida, aliado à revelia da empresa ré no presente feito, possível o atendimento do pedido no valor apontado na peça inicial.

Precedente desta Câmara.

Ação procedente.

Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº *00.***.*53-43, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-06-2020).

Portanto, deve ser declarada a certeza e liquidez da obrigação de pagar em favor do exequente, a ser cumprida pela executada.

Isto posto e pelo que consta dos autos, julgo PROCEDENTE, para declarar o direito da parte exequente ao recebimento de indenização, no valor de R$24.159,46 (vinte e quatro mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos).

Ressalto que o valor deverá ser corrigido a partir de cada pagamento, e deve incidir juros de 1% a partir da citação da executada na Ação Civil Pública 0800224-44.2013.8.01.0001, 08/02/2013, nos termos da sentença proferida naquela.

Condeno também a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias.

Santa Rita, data na assinatura eletrônica.
20/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:12

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 05:07

Publicado Expediente em 17/03/2025.
20/03/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:36

Conclusos para despacho
07/10/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 20:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1075)
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
17/10/2019 15:23

Conclusos para despacho
17/10/2019 15:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 00:21

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL LTDA em 19/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 17:48

Juntada de Petição de certidão
25/07/2019 15:44

Juntada de Certidão
24/07/2019 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
13/07/2018 08:40

Conclusos para despacho
11/07/2018 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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