02/09/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:31

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência
26/08/2025 03:45

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:45

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800172-87.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do art. 357 do CPC1, passo ao saneamento do feito.

Não é ainda caso de proferir sentença, porquanto, até a presente fase processual, não vislumbro nenhuma causa extinção do processo sem resolução do mérito (indeferimento da inicial; negligência das partes; abandono; ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; perempção; litispendência; coisa julgada; ausência de legitimidade ou de interesse processual; arbitragem; desistência ou morte), nem prescrição, decadência, reconhecimento do pedido, transação ou renúncia.

Também não denoto causa de julgamento antecipado do mérito por revelia.

Assim sendo, passo à decisão de saneamento e organização do processo.

Não há questões processuais pendentes.

Quanto à definição do ônus da prova, prevê o art. 373 do CPC2 que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, havendo motivos legais para inversão tendo em vista que se trata de demanda sob o regime do Código de Defesa do Consumidor.

Fixo como controvertidos a existência do dano e o nexo de causalidade.

Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, vejo suficiente o conjunto probatório apresentado pelos documentos já acostados aos autos, contudo, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm provas a produzir, especificando-as.

Caso nada seja requerido, que seja feita a conclusão para sentença ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito conforme o art. 355, I do CPC3.

Publique-se e intime-se.

Bayeux, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito [1] Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; [2] Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; BAYEUX, 21 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/08/2025 17:57

Juntada de Certidão de intimação
23/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
21/08/2025 03:15

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:15

Decorrido prazo de JOCILENE DE LIMA OLIVIERA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:15

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR em 20/08/2025 23:59.
08/08/2025 14:32

Juntada de Petição de parecer
06/08/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 20:26

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 20:26

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de JOCILENE DE LIMA OLIVIERA em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:49

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 07:50

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2024 02:04

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:58

Juntada de Informações prestadas
28/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:26

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/05/2024 06:56

Conclusos para despacho
24/05/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:46

Juntada de documento de comprovação
24/04/2024 12:33

Juntada de documento de comprovação
24/04/2024 07:21

Juntada de Alvará
23/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 09:25

Conclusos para despacho
10/08/2023 00:44

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:20

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 12:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/07/2023 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 00:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/07/2023 15:31

Expedição de Mandado.
30/06/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:29

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 16:28

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/06/2023 12:28

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:43

Decorrido prazo de JOCILENE DE LIMA OLIVIERA em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 10:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 12:24

Juntada de documento de comprovação
14/04/2023 16:10

Juntada de documento de comprovação
14/04/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:51

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 11:20

Conclusos para despacho
19/03/2023 11:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/03/2023 01:29

Decorrido prazo de JOCILENE DE LIMA OLIVIERA em 14/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:25

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR em 14/03/2023 23:59.
06/02/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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