28/08/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801026-32.2020.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Devidamente intimada para impugnar a execução, a parte promovida manteve-se inerte.

Assim, não impugnada a execução, HOMOLOGO, DESDE JÁ, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): Considerando o valor execução, confeccione minuta do RPV ou Precatório, conforme o caso, e intime as partes para que se manifestem em 05 dias.

Com a confirmação, expeça-se Precatório ao Tribunal de Justiça ou RPV para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo-se alvará próprio em favor do advogado, até o percentual de 30%, a título honorários contratuais.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

ITABAIANA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:49

Outras Decisões
15/08/2025 22:32

Juntada de provimento correcional
15/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
11/02/2025 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:31

Decorrido prazo de CARLINDO CABRAL DE MELO JUNIOR em 10/02/2025 23:59.
16/01/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 05:21

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
15/10/2024 01:52

Decorrido prazo de CARLINDO CABRAL DE MELO JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 01:31

Decorrido prazo de CARLINDO CABRAL DE MELO JUNIOR em 10/09/2024 23:59.
09/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/01/2024 20:40

Conclusos para decisão
25/01/2024 20:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/01/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 22/08/2023 23:59.
27/06/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:51

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2023 00:33

Decorrido prazo de CARLINDO CABRAL DE MELO JUNIOR em 02/03/2023 23:59.
27/01/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
24/10/2022 17:48

Recebidos os autos
24/10/2022 17:48

Juntada de Certidão de prevenção
15/08/2022 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2022 00:43

Juntada de provimento correcional
12/04/2022 04:18

Decorrido prazo de CARLINDO CABRAL DE MELO JUNIOR em 11/04/2022 23:59:59.
10/03/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 00:15

Conclusos para despacho
13/07/2021 11:18

Juntada de Petição de apelação
17/06/2021 01:38

Decorrido prazo de CARLINDO CABRAL DE MELO JUNIOR em 16/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 14:24

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2021 14:35

Decorrido prazo de CARLINDO CABRAL DE MELO JUNIOR em 17/05/2021 23:59:59.
21/04/2021 08:19

Conclusos para julgamento
20/04/2021 20:38

Juntada de Petição de réplica
16/04/2021 22:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 14:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/09/2020 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 17/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 20:28

Juntada de Petição de contestação
24/07/2020 20:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 12:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 12:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/07/2020 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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