03/09/2025 00:17

Publicado Decisão em 02/09/2025.
03/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843272-91.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. 1.

Compulsando os autos, verifico que as partes foram intimadas para especificarem outras provas que desejassem produzir, tendo a parte ré pleiteado pelo julgamento antecipado da lide (ID 117311075) e o autor requerido a produção de prova pericial, mediante perícia grafotécnica (ID 108731548). 2.

Trata-se de demanda que contesta um suposto contrato firmado pela parte autora.

Sendo assim, o STJ fixou a tese em recurso repetitivo de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”.

Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 2.

Julgamento do caso concreto. 2.1.

A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas.

Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2.

O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firrmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) 4.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC, considerando os ÔNUS DA PROVA e, para que não se alegue nulidade futura, faculto à Ré o prazo de 15 (quinze) dias para que produza a prova (técnica) comprobatória da autenticidade da assinatura da parte autora constante no contrato contestado nos autos, sob pena de arcar com os respectivos ônus probatórios. 5.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para a análise.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz de Direito em Substituição
28/08/2025 21:59

Outras Decisões
28/08/2025 21:59

Indeferido o pedido de MARIA JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA - CPF: *39.***.*07-01 (AUTOR)
01/08/2025 08:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A - AG. PRAÇA 1817 em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:07

Conclusos para despacho
31/07/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:37

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
07/07/2025 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 21:04

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 07:28

Expedição de Mandado.
30/06/2025 17:29

Juntada de Ofício
30/06/2025 12:36

Determinada Requisição de Informações
30/06/2025 12:36

Outras Decisões
13/05/2025 06:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 06:47

Conclusos para despacho
09/05/2025 02:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
14/04/2025 21:38

Juntada de informação
10/04/2025 14:06

Juntada de informação
04/04/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 10:13

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 09:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/04/2025 06:56

Expedição de Mandado.
02/04/2025 06:56

Expedição de Mandado.
01/04/2025 20:32

Juntada de Ofício
01/04/2025 10:20

Juntada de Ofício
31/03/2025 16:31

Determinada diligência
31/03/2025 16:31

Deferido em parte o pedido de BANCO SAFRA S.A. - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (REU)
27/01/2025 06:33

Conclusos para despacho
24/01/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 06:09

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:50

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC
25/10/2024 10:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/10/2024 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
23/10/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 20:44

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 19:38

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/10/2024 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
23/07/2024 07:24

Recebidos os autos.
23/07/2024 07:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
22/07/2024 13:47

Determinada diligência
22/07/2024 13:47

Determinada a citação de BANCO SAFRA S.A. - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (REU)
19/07/2024 06:37

Conclusos para despacho
19/07/2024 01:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 09:12

Juntada de Petição de diligência
06/07/2024 10:21

Expedição de Mandado.
05/07/2024 14:46

Determinada diligência
05/07/2024 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA - CPF: *39.***.*07-01 (AUTOR).
03/07/2024 21:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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