10/09/2025 13:06

Decorrido prazo de SHEILA MICHELE FARIAS em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:03

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 14:34

Juntada de Petição de agravo (interno)
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO: 0826145-29.2024.8.15.0001 AUTOR: SHEILA MICHELE FARIAS RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, sob a alegação de excesso de execução, visto que já foi reconhecida entre a presente demanda e o processo de no 0803434-64.2023.8.15.0001 conexão e fracionamento de ações por possuírem o mesmo substrato fático.

Defende que deve ser deduzido o pagamento já realizado no processo anterior para fins de expedição de RPV.

A parte autora discordou da tese do ente municipal, sob a justificativa de que o valor pago no processo anterior diz respeito apenas ao FGTS, enquanto a presente demanda se refere às férias acrescidas do terço constitucional e13º salário, constituindo pedidos distintos e autônomos.

Eis o breve relato.

DECIDO.

Com efeito, analisando os autos, assiste razão ao Município de Campina Grande, visto que na sentença transitada em julgado foi reconhecida a conexão e o fatiamento de ações, tendo inclusive aplicado multa a parte autora de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Restou assentado ainda o dever de controle dos limites de forma de pagamento para fins da expedição de RPV, visto que no processo anterior já houve o pagamento de R$ 6.131,32 (seis mil cento e trinta e um reais e trinta e dois centavos), restando devido apenas o valor de R$ 2.026,09 (dois mil e vinte e seis reais e nove centavos) para o pagamento por meio de RPV, considerando os limites legais.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a renúncia global ao valor excedente, considerando o somatório dos créditos de ambos os processos, sob pena de adoção do regime de precatório.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
28/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:43

Outras Decisões
19/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:11

Juntada de Petição de informação
09/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 02:06

Decorrido prazo de SHEILA MICHELE FARIAS em 03/07/2025 23:59.
12/06/2025 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:46

Transitado em Julgado em 19/05/2025
23/05/2025 02:21

Decorrido prazo de SHEILA MICHELE FARIAS em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 12:01

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/01/2025 09:01

Conclusos ao Juiz Leigo
27/01/2025 09:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/01/2025 09:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
27/01/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 23:22

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 10:12

Juntada de Petição de carta de preposição
11/12/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:52

Decorrido prazo de SHEILA MICHELE FARIAS em 10/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:59

Juntada de Informações
14/11/2024 10:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/01/2025 09:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/08/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:54

Conclusos para despacho
13/08/2024 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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