10/09/2025 12:45

Decorrido prazo de ISAAC AUGUSTO BRITO DE MELO em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:33

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0830735-97.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 106931409) e determino o pagamento da obrigação, nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

No caso de expedição de minuta de ofício requisitório de precatório, intimem-se as partes para ciência, conferindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito.

Decorrido o prazo, havendo concordância ou silêncio das partes, cumpram-se as diligências necessárias para a expedição definitiva do ofício requisitório e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB.

No caso de expedição de RPV, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito.

Havendo pagamento, expeça-se alvará.

Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores.

Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
23/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 14:15

Determinado o arquivamento
23/08/2025 14:15

Expedido alvará de levantamento
23/08/2025 14:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/08/2025 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 11:10

Conclusos para decisão
13/06/2025 02:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/06/2025 23:59.
15/04/2025 00:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 13:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 10:40

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:17

Decorrido prazo de ISAAC AUGUSTO BRITO DE MELO em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 22:35

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 14:46

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:46

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2024 10:26

Conclusos ao Juiz Leigo
06/06/2024 01:52

Decorrido prazo de ISAAC AUGUSTO BRITO DE MELO em 05/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/05/2024 23:59.
14/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 00:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 09:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 07:17

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:50

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 12:50

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2023 10:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/07/2023 09:01

Declarada incompetência
10/07/2023 09:01

Determinada a redistribuição dos autos
07/07/2023 12:18

Conclusos para decisão
14/06/2023 20:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2023 20:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/06/2023 00:44

Determinada a redistribuição dos autos
07/06/2023 10:31

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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