TJPB - 0830378-35.2025.8.15.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:58
Publicado Decisão em 01/09/2025.
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30/08/2025 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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29/08/2025 05:45
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 05:45
Determinada diligência
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29/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCESSO Nº 0830378-35.2025.8.15.0001 IMPETRANTE: PORTO ELETROSHOP LTDA - MEREPRESENTANTE: EVALDO PORTO COSTA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PB DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato dito abusivo e ilegal do Senhor Diretor do DETRAN - PB, com o domicílio funcional na Capital do Estado, conforme declinado. É sabido que a competência em Mandado de Segurança é definida pela condição funcional da autoridade apontada coatora, devendo ser proposta a ação no foro de domicílio desta.
Em se tratando de Ação Mandamental contra ato de autoridade estadual domiciliada na Capital do Estado, a competência é do Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública de João Pessoa - PB, por distribuição, nos termos do art. 165, II, da LOJE, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.
Tratando-se de incompetência absoluta, poderá o Juiz, de ofício, declarar-se incompetente, afastando, assim, por economia processual, a hipótese de nulidade dos atos decisórios eventualmente praticados no processo.
Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, devendo o feito tramitar numa das Varas da Fazenda Pública da Capital, determinando a baixa na distribuição e imediata remessa à Comarca da Capital.
Intime-se e cumpra-se.
Campina Grande, data do sistema.
Juiz (a) de Direito. -
28/08/2025 12:09
Conclusos para despacho
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28/08/2025 11:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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28/08/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 15:06
Declarada incompetência
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20/08/2025 15:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/08/2025 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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