22/08/2025 02:14

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0839833-38.2025.8.15.2001 Assunto: [Atraso de vôo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(*08.***.*92-17); ILCLEIA CRUZ DE SOUZA NEVES MOUZALAS(*30.***.*71-21); Polo passivo: DELTA AIR LINES INC(00.***.***/0004-10); CARLA CHRISTINA SCHNAPP(*86.***.*33-51); SENTENÇA ACORDO.

DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A).

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(a) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

RELATÓRIO.

Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

DISPOSITIVO.

Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Expeça-se o competente alvará, em caso de depósito judicial do valor acordado.

Cancele-se a audiência eventualmente designada.

Tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
20/08/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:53

Homologada a Transação
19/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:51

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 12:27

Conclusos ao Juiz Leigo
19/08/2025 12:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 14/10/2025 12:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
14/08/2025 02:21

Juntada de entregue (ecarta)
04/08/2025 10:24

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2025 10:39

Expedição de Carta.
24/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/10/2025 12:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
09/07/2025 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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