31/08/2025 06:59

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/08/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:33

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0812955-13.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
23/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 14:03

Determinado o arquivamento
23/08/2025 14:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/07/2025 21:18

Conclusos para despacho
08/07/2025 21:18

Juntada de Projeto de sentença
30/10/2024 09:33

Conclusos ao Juiz Leigo
23/10/2024 00:51

Decorrido prazo de IBFC em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:59

Juntada de Petição de cota
27/09/2024 10:24

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 16:59

Decorrido prazo de IBFC em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:52

Juntada de Petição de certidão
18/06/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 00:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2024 00:22

Conclusos para decisão
13/03/2024 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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