TJPB - 0805445-40.2025.8.15.0181
1ª instância - 5ª Vara Mista de Guarabira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 11:50
Juntada de Petição de petição
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22/08/2025 02:14
Publicado Despacho em 22/08/2025.
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22/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0805445-40.2025.8.15.0181 [Suspensão da Exigibilidade] AUTOR: JTS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por JTS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em face do ESTADO DA PARAÍBA.
A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 500,00, no entanto, narra que o objeto da ação é a anulação de um auto de infração que resultou em um débito fiscal de R$ 968.840,41, conforme notificação de autuação.
Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, o valor da causa em ações de natureza declaratória ou constitutiva deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo autor, que, no caso em questão, é a anulação do auto de infração e a desconstituição do débito fiscal.
Dessa forma, o valor atribuído à causa não reflete a realidade dos fatos e da pretensão econômica da demanda.
Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, corrigindo o valor da causa para que corresponda ao valor do débito fiscal questionado, e recolhendo as custas processuais complementares, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.
Cumpra-se.
GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.
Juiz(a) de Direito -
19/08/2025 22:31
Determinada a emenda à inicial
-
12/08/2025 11:38
Juntada de Petição de petição
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08/08/2025 16:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/08/2025 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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