10/09/2025 14:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 20:42

Juntada de Petição de informação
08/09/2025 11:58

Conclusos para julgamento
08/09/2025 11:58

Juntada de Certidão
08/09/2025 11:41

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 08/09/2025 09:30 7ª Vara Criminal da Capital.
08/09/2025 08:20

Juntada de Petição de informações prestadas
08/09/2025 07:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 07:07

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 12:06

Juntada de Carta precatória
27/08/2025 03:52

Decorrido prazo de TIAGO ANDRE SANTOS CORREA DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 09:52

Juntada de documento de comprovação
26/08/2025 09:22

Juntada de Carta precatória
25/08/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 15:08

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 07:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:07

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 20:07

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0808680-81.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU: EDNALDO ADOLFO DE SOUZA DECISÃO Vistos etc.

Apresentada(s) a(s) defesa(s) escrita(s), não se vislumbra motivos para absolver sumariamente o(s) acusado(s), pois a teor do que preconiza o artigo 397, do CPP, inexistem causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade do agente claras.

Também não há motivos para que seja declarada a extinção da punibilidade do(s) increpado(s).

Por orientação, nossos tribunais entendem que é defeso ao juízo antecipar a análise de mérito sem a colheita das provas necessárias a formalização de sua convicção, devendo decidir, ou não, pela absolvição sumária com as provas que se encontram postas.

Vejamos: PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

DECISÃO IRRECORRÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO. 1. […] 3.

A absolvição antecipada prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal não admite a necessidade de produção de novas provas, devendo ser possível a conclusão no estado em que o processo se encontra. 4.

A aptidão da denúncia, reafirmada pelo juízo de primeiro grau, já foi aferida quando do seu recebimento, cabendo, após a instrução criminal e eventual condenação, a rediscussão do ponto em preliminar de apelação. 5.

Não se observando ilegalidade e sendo necessária a produção de provas a respeito do fato, não se cogida da concessão de habeas corpus de ofício. (TRF-4 - RCCR: 50038214620184047113 RS 5003821-46.2018.4.04.7113, Relator: BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Data de Julgamento: 16/10/2018, SÉTIMA TURMA).

Assim, deixo de absolver sumariamente o réu.

Intime-se o réu, por meio de seu advogado/defensor, para se pronunciar sobre a adesão ao Juízo 100% Digital no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando que a inércia importará na adesão.

Inexistindo pronunciamentos, designo audiência Tipo: Instrução Sala: Única - Réu Solto Data: 08/09/2025 Hora: 09:30 , a qual acontecerá por meio do sistema virtual ZOOM Meetings, disponibilizado pelo CNJ.

Caso a defesa requeira a realização do interrogatório de forma presencial, intime-se o réu para comparecer na sala de audiências deste fórum a fim de prestar o seu interrogatório.

O usuário deverá fazer previamente o download do referido programa que se encontra disponível na “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares com tecnologia iOS.

Todos os destinatários da audiência deverão ingressar‎ no dia e horário marcados, para ter início ao andamento dos trabalhos.

DESTA FEITA: Caso haja testemunhas residentes em outras comarcas, primeiramente, intime-as para que sejam ouvidas virtualmente na data e hora aprazadas, todavia, havendo comunicação de impossibilidade neste sentido, observe-se o disposto no art. 222, § 1º, CPP[1] e expeça-se precatória para suas oitivas, intimando-se a defesa da expedição (Súmula 273 do STJ)[2] Proceda-se com as intimações, diligências e requisições necessárias à realização do ato que poderão ser realizadas por qualquer meio, inclusive por WhatsApp, remetendo o link abaixo: 7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: INST 0808680-81.2025.8.15.2002 Horário: 8 set. 2025 09:30 da manhã Recife Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*95.***.*41-89?pwd=jZQqwGxwsSkmkaFn43S0IcRpy0Wer3.1 ID da reunião: 895 7804 1189 Senha: 913629 Atualizem-se os antecedentes criminais, caso tenha sido expedidos há mais de três meses.

Abra-se vista dos autos ao IPC para remeter, no prazo de 05 (cinco) dias, o Laudo de Eficiência de Disparo de Arma de Fogo.

Se algum participante manifestar a impossibilidade técnica para ser ouvido em sua residência/escritório, pelo sistemas virtuais.

Deverá ser intimado a comparecer ao Fórum Criminal, a fim de prestar seus esclarecimentos, na sala de audiências desta unidade judiciária.

CUMPRA-SE JOÃO PESSOA, 21 de julho de 2025 DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz de Direito em Substituição – 7ª Vara Criminal [1] Art. 222.

A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1ºA expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. [2]“Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”.
20/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:24

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:21

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:01

Juntada de Ofício
20/08/2025 14:44

Expedição de Mandado.
20/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 08:45

Juntada de documento de comprovação
28/07/2025 13:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2025 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 10:06

Juntada de documento de comprovação
21/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 08/09/2025 09:30 7ª Vara Criminal da Capital.
21/07/2025 09:11

Retificado o movimento Conclusos para decisão
21/07/2025 08:52

Conclusos para decisão
21/07/2025 08:01

Juntada de Petição de defesa prévia
16/07/2025 01:13

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 08:31

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:19

Juntada de Petição de defesa prévia
08/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:16

Juntada de informação
18/06/2025 14:00

Juntada de informação
18/06/2025 12:04

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/06/2025 20:48

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
17/06/2025 20:48

Revogada a Prisão
17/06/2025 20:48

Recebida a denúncia contra EDNALDO ADOLFO DE SOUZA - CPF: *35.***.*85-47 (INDICIADO)
11/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 09:29

Declarada incompetência
11/06/2025 09:29

Determinada a redistribuição dos autos
10/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
09/06/2025 22:11

Juntada de Petição de denúncia
29/05/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:24

Juntada de documento de comprovação
23/05/2025 12:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:47

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
23/05/2025 10:47

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
22/05/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 14:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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