26/08/2025 03:28

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0813502-53.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
23/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 10:19

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 21:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 21:34

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
19/02/2025 10:58

Conclusos ao Juiz Leigo
05/02/2025 20:38

Juntada de Decisão
05/02/2025 20:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 06/02/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
05/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 19:59

Juntada de Decisão
18/10/2024 19:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/02/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
18/10/2024 19:58

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
22/07/2024 10:00

Conclusos ao Juiz Leigo
20/07/2024 00:49

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 19/07/2024 23:59.
26/06/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 05:58

Juntada de Petição de réplica
20/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:44

Conclusos para despacho
14/03/2024 20:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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