TJPB - 0816715-22.2025.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Processo n. 0816715-22.2025.8.15.0000 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Remo Soares de Castro e Patriota & Coutinho Advogados Associados em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, determinou a expedição de precatório do valor incontroverso e fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do excesso.

Em síntese, os Agravantes sustentam a necessidade de reforma na verba sucumbencial para que sejam arbitrados honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, também recorrente, sobre a parcela incontroversa.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Consoante o disposto no art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.” (AgInt no AREsp 1518381/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 06/05/2020) Tal entendimento reflete a disposição normativa contida no artigo 99 §5º do CPC, in verbis: Art. 99- §5º - Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.” O autor é detentor do benefício da gratuidade judiciária.

Em relação à sociedade de advogados recorrente, beneficiária direta do pronunciamento judicial aqui pretendido, nota-se o requerimento de gratuidade judiciária, sem comprovação efetiva da hipossuficiência financeira.

Assim, com supedâneo no § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a sociedade de advogados agravante para, em cinco dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista que o pleito não foi acompanhado de prova suficiente apta (balancetes contábeis, extratos de contas bancárias e declaração de imposto de renda, dentre outros) a demonstrar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais, notadamente por se se tratar de pessoa jurídica.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator