26/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:58

Processo Desarquivado
26/08/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:20

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804759-32.2025.8.15.0251 DECISÃO

Vistos.

Melhor analisando os presentes autos, evidencio que, trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS – C/ C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, manejada por ICLA ETIENNE MEDEIROS VERAS, em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outras Instituições Financeiras, onde pretende a repactuação de dívidas. É o relatório.

Decido.

Evidencio que o pedido encetado pela autora não pode ser processado, julgado e executado por este Juízo, em razão do segundo demandado ser a Caixa Econômica Federal sendo, portanto, competente o Juiz Federal da 14ª Vara com sede nesta Cidade de Patos, conforme disposição do inciso I, do art. 109, da Constituição Federal.

Diante do exposto, com fulcro no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, declino da competência para decidir na presente demanda para o Juízo da 14ª Vara Federal com sede nesta cidade. 1.

Intime-se a parte autora acerca desta decisão. 2.

Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo da 14ª Vara Federal, com a devida baixa/transferência no sistema, independentemente do decurso de qualquer prazo dado a urgência que o caso demanda.

Patos/PB, 13 de agosto de 2025.

Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição a 5ª Vara
23/08/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 09:31

Juntada de documento de comprovação
23/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:04

Declarada incompetência
11/07/2025 14:53

Conclusos para julgamento
09/07/2025 02:33

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:33

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:33

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:33

Decorrido prazo de CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:15

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 02:15

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 02:09

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 02:09

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/05/2025 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ICLA ETIENNE MEDEIROS VERAS - CPF: *31.***.*52-00 (AUTOR).
05/05/2025 11:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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