28/08/2025 01:25

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0810243-02.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de apreciação prévia da inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, na petição de Id 112728278, sob alegação da imprescindibilidade da manifestação prévia do juízo sobre o pedido de inversão do ônus da prova para que haja segurança jurídica e adequado planejamento da fase de instrução, a fim de definir qual das partes será responsável pela produção de determinadas provas, especialmente aquelas que se encontram em posse exclusiva da parte Ré (como comprovante do envio do cartão de crédito consignado RCC e prova do desbloqueio).

No entanto, a finalidade precípua da inversão do ônus da prova, conforme pleiteado pelo promovente neste momento processual — qual seja, a definição da parte responsável pela produção de documentos que estariam em posse exclusiva da parte promovida —, já se encontra superada.

Por ocasião da contestação, a instituição financeira ré já acostou aos autos os documentos que possuía em seu poder e que são pertinentes à demanda.

Diante disso, a necessidade de uma decisão prévia sobre a inversão do ônus da prova para fins de obtenção desses documentos perde seu sentido imediato, uma vez que já foram apresentados.

Desta forma, neste momento, indefiro a apreciação prévia da inversão do ônus da prova com a finalidade de definir a responsabilidade pela apresentação dos documentos já acostados aos autos.

Contudo, ressalta-se que este indeferimento não representa uma violação à inversão do ônus da prova prevista no CDC, que possui um espectro mais amplo e pode ser aplicada em momentos oportunos da fase instrutória, caso se mostre indispensável à facilitação da defesa do consumidor ou à busca da verdade real dos fatos.

Diante do exposto, indefiro, neste momento, o pedido de apreciação prévia da inversão do ônus da prova nos termos em que foi formulado para a finalidade exposta pelo autor.

Assim, intimem-se as partes desta decisão, bem como a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer as provas que pretende produzir, especificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo sem manifestação ou sem pedido a ser analisado, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito
26/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 22:58

Indeferido o pedido de JOSE ALCIMAR DE LUCENA - CPF: *61.***.*75-91 (AUTOR)
04/06/2025 06:04

Decorrido prazo de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 02/06/2025 23:59.
04/06/2025 06:04

Decorrido prazo de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:20

Juntada de Petição de resposta
16/05/2025 00:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:30

Publicado Expediente em 12/05/2025.
12/05/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:27

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:13

Determinada a citação de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.***.***/0001-35 (REU)
30/04/2025 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ALCIMAR DE LUCENA - CPF: *61.***.*75-91 (AUTOR).
29/04/2025 09:50

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:44

Juntada de Petição de resposta
28/04/2025 14:42

Juntada de Petição de resposta
16/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:49

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
25/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 02:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/03/2025 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840838-95.2025.8.15.2001

Residencial Eco Villas

Yana Barbara Cunha Ribeiro Alves

Advogado: Tadeu Leal Reis de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0801038-07.2024.8.15.0381

Delegacia de Policia Civil de Itabaiana

Maria Aparecida de Oliveira Lucena

Advogado: Maciana Nunes da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0802412-54.2025.8.15.0371

Francisca Delfino de Oliveira Costa

Municipio de Nazarezinho

Advogado: Fabricio Abrantes de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2025 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0800833-57.2025.8.15.0311

Alberto Nogueira da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Magda Marly dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/04/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0803871-63.2024.8.15.0521

Maria Maximiano Gomes

Banco do Brasil

Advogado: Matheus Ferreira Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/11/2024 10:47

Exibir Processo