29/08/2025 20:34

Conclusos para decisão
29/08/2025 20:33

Juntada de Certidão
29/08/2025 09:34

Transitado em Julgado em 06/08/2025
21/08/2025 02:34

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800944-12.2023.8.15.0311 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [Liberação de Conta] REQUERENTE: HELIO RODRIGUES DE MEDEIROS, EDIVAL JOSE MEDEIROS RODRIGUES, DAMIANA AMELIA DE MEDEIROS ANTAS Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR GUILHERME CORDEIRO RODRIGUES - PB30828 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por EDIVAL JOSÉ DE MEDEIROS RODRIGUES, HELIO RODRIGUES DE MEDEIROS e DAMIANA AMELIA DE MEDIEIROS devidamente qualificados nos autos, postulando a liberação de valores previdenciários não sacados em vida pela falecida CICERA AMÉLIA DE MEDEIRTOS, no âmbito do INSS.

Alega o requerente, em síntese, que a falecida, beneficiária do INSS, veio a óbito em 07/06/2023, deixando valores não sacados decorrentes do referido benefício previdenciário.

Afirma ser seus filhos e legítimos sucessores, não havendo outros dependentes ou herdeiros, motivo pelo qual postulam a concessão de alvará judicial para o levantamento dos valores.

Instruiu a inicial com os documentos necessários, requerendo também os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Devidamente citado, o INSS prestou informações confirmando a ausência de dependentes e a existência dos valores a serem liberados, na ordem de R$ 5.019,99 não se opondo ao pedido. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido é procedente. 2.1 - DA COMPETÊNCIA Inicialmente, cumpre registrar que a competência da Justiça Estadual para processar e julgar pedidos de alvará judicial para levantamento de valores previdenciários deixados por falecidos encontra-se pacificada na jurisprudência, conforme Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP, FGTS e contas de caderneta de poupança e outras modalidades de depósito em estabelecimentos bancários." 2.2 - DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS A Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelo segurado ou beneficiário da Previdência Social, estabelecendo procedimento simplificado para sua liberação aos dependentes ou sucessores.

O artigo 1º da referida lei é claro ao dispor que os valores devidos pelos órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive autarquias e fundações, em virtude de disposições legais ou regulamentares, e não recebidos em vida pelos respectivos beneficiários, serão pagos aos seus sucessores ou dependentes. 2.3 - DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS No caso em análise, restaram devidamente comprovados os requisitos exigidos pela legislação: a) Óbito da beneficiária: Comprovado através da certidão de óbito de CICERA AMÉLIA DE MEDEIRTOS falecida em 07/06/2023; b) Existência de valores não sacados: Confirmada pelo próprio INSS em suas informações prestadas nos autos; c) Qualidade de dependente/sucessor: O INSS expressamente confirmou a inexistência de dependentes habilitados e os documentos juntados evidenciam a condição de sucessores dos autores e seus direitos aos valores não recebidos pela falecida; d) Ausência de outros dependentes: Não há nos autos qualquer indicação da existência de outros dependentes ou sucessores com melhor direito. 2.4 - DA DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO Tratando-se de valores de natureza alimentar e de pequeno montante, é desnecessária a instauração de inventário ou arrolamento, sendo suficiente o procedimento de alvará judicial, que se mostra mais célere e adequado ao caso concreto.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDIVAL JOSÉ DE MEDEIROS RODRIGUES, HELIO RODRIGUES DE MEDEIROS e DAMIANA AMELIA DE MEDIEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de: 1) CONCEDER o ALVARÁ JUDICIAL requerido, autorizando o INSS a proceder ao pagamento dos valores previdenciários não sacados em vida pela falecida, na ordem de R$ 5.019,99, CICERA AMÉLIA DE MEDEIRTOS, com os acréscimos decorrentes do período, diretamente aos requerentes em cotas proporcionais; 2) DEFERIR os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, nos termos da Lei nº 1.060/50; 4) DECLARAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade deferida e a natureza da demanda.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito
06/08/2025 10:28

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:27

Decorrido prazo de INSS em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:44

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:17

Juntada de Petição de certidão
21/02/2025 11:16

Expedição de Carta.
23/01/2025 06:46

Decorrido prazo de INSS em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 09:21

Outras Decisões
17/12/2024 06:49

Conclusos para decisão
17/12/2024 06:48

Juntada de Certidão
09/12/2024 08:35

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 08:31

Expedição de Carta.
05/12/2024 15:01

Outras Decisões
04/11/2024 13:03

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2024 01:41

Decorrido prazo de Banco do Bradesco em 28/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:02

Decorrido prazo de Banco do Bradesco em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 09:23

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:22

Juntada de Certidão
09/08/2024 07:52

Juntada de Petição de certidão
09/08/2024 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 07:34

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:47

Juntada de Petição de certidão
06/08/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 16:48

Determinada diligência
17/05/2024 12:08

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2024 15:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:56

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2024 23:59.
10/01/2024 12:51

Conclusos para julgamento
10/01/2024 12:50

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:16

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:34

Juntada de Petição de certidão
28/11/2023 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 10:49

Juntada de Petição de certidão
28/11/2023 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:26

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:34

Outras Decisões
21/08/2023 10:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2023 00:43

Decorrido prazo de DAMIANA AMELIA DE MEDEIROS ANTAS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:43

Decorrido prazo de EDIVAL JOSE MEDEIROS RODRIGUES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:42

Decorrido prazo de HELIO RODRIGUES DE MEDEIROS em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HELIO RODRIGUES DE MEDEIROS (*52.***.*22-15) e outros.
20/07/2023 12:11

Outras Decisões
10/07/2023 12:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
06/07/2023 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830694-19.2023.8.15.0001

Danylo Leite Maia

Campinense Clube

Advogado: Tassia Nolli Pires Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0822981-46.2019.8.15.2001

Liliane Aparecida a da Silva

Advogado: Hailla Ewinlly de Araujo Nunes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2019 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0803214-52.2022.8.15.0211

Adl Link Provedor de Internet Via Radio ...

Maria Luiza Raimundo Ferreira

Advogado: Joao Francisco de Sousa Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0830905-98.2025.8.15.2001

Christiany Andrade Rodrigues

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Wellington Andrade Rolim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0801004-23.2015.8.15.0001

Raimunda Silvana Ferreira

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2015 10:47

Exibir Processo