TJPB - 0802685-28.2025.8.15.0211
1ª instância - 2ª Vara Mista de Itaporanga
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:34
Juntada de Petição de petição
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01/09/2025 00:47
Publicado Expediente em 01/09/2025.
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30/08/2025 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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29/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802685-28.2025.8.15.0211 DESPACHO Vistos etc.
Trata-se de ação de cobrança em desfavor do município de Diamante.
A parte autora alega ser ex-servidora pública do Município de Diamante-PB na função de professora, trabalhando regularmente até 29 de junho de 2023.
Contudo, o Município não realizou o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2020, nem do respectivo 13º salário, totalizando um débito de R$ 6.116,72.
Diante da inadimplência, a Promovente propõe a presente ação para obter o pagamento das verbas devidas, devidamente atualizadas.
Juntou documentos.
Pois bem.
Ocorre que em tais ações, a apresentação dos extratos da conta pela parte autora é medida probatória simples e possível que tem a função de comprovar os fatos constitutivos do direito do autor.
Por outro lado, em razão do sigilo, tal medida seria de difícil obtenção à parte ré, configurando-se sua imposição na chamada "prova diabólica".
Assim sendo, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos os extratos bancários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, bem como do mês de janeiro de 2021, a fim de comprovar eventual recebimento dos valores alegadamente inadimplidos.
Tais documentos são indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.
O não cumprimento da diligência implicará o indeferimento da inicial, conforme dispõe o art. 321, § 3º, do CPC.
Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.
Juiz de Direito -
28/08/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 21:31
Determinada a emenda à inicial
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31/07/2025 08:00
Conclusos para decisão
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28/07/2025 10:03
Juntada de Petição de outros documentos
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18/07/2025 12:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/07/2025 12:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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