TJPB - 0800886-07.2024.8.15.0171
1ª instância - 1ª Vara Mista de Esperanca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 20:16
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2025 21:06
Conclusos para despacho
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26/08/2025 04:18
Decorrido prazo de MATHEUS JOSE ARAUJO DE LIMA em 25/08/2025 23:59.
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20/08/2025 09:58
Juntada de Petição de cota
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20/08/2025 02:16
Publicado Expediente em 20/08/2025.
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20/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800886-07.2024.8.15.0171 SENTENÇA: Vistos etc.
Trata-se de transação penal proposta pelo Ministério Público em favor de JANILSON LUIZ DA SILVA, com qualificação nos autos, aceita pelo beneficiário em audiência e devidamente homologada.
Certificado o cumprimento das obrigações estabelecidas no termo de audiência de transação penal, o Ministério Público ofertou parecer pela extinção do processo.
Ante o exposto, julgo, por sentença, extinta a punibilidade em favor do beneficiário acima identificado, pelo cumprimento das obrigações estabelecidas na transação penal, nos termos dos artigos 76 Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61, do Código de Processo Penal.
Quanto ao valor depositado judicialmente, aguarde-se a homologação do resultado do edital 01/2025, para cadastramento das instituições perante este juízo, e, após, voltem-me conclusos.
Por fim, fim, faça-se o registro acerca da transação penal no sistema, a fim de impedir o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas relativamente ao processo em epígrafe, salvo para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos (art. 76, §§4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95).
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intime(m)-se, com exceção do autor do fato (Enunciado 105 do FONAJE).
Cumpra-se, com as cautelas legais.
Esperança/PB, 14 de agosto de 2025.
Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito -
18/08/2025 21:17
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 21:17
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 20:27
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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07/08/2025 12:25
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 08:16
Juntada de Petição de manifestação
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29/07/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 11:48
Juntada de informação
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09/04/2025 11:56
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/04/2025 11:30 1ª Vara Mista de Esperança.
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09/04/2025 11:56
Homologada a Transação Penal
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10/03/2025 15:43
Juntada de Petição de resposta
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06/03/2025 13:13
Juntada de Petição de comunicações
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06/03/2025 12:40
Juntada de Petição de cota
-
28/02/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 08:30
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/04/2025 11:30 1ª Vara Mista de Esperança.
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20/02/2025 23:15
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 12:14
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 14:20
Juntada de Petição de parecer
-
05/11/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 09:06
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 18/10/2024 08:30 1ª Vara Mista de Esperança.
-
17/10/2024 16:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/10/2024 16:17
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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16/10/2024 20:25
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) redesignada para 18/10/2024 08:30 1ª Vara Mista de Esperança.
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16/10/2024 20:24
Expedição de Mandado.
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16/10/2024 20:22
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 20:22
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 13:58
Conclusos para despacho
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08/09/2024 11:25
Juntada de Petição de comunicações
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05/09/2024 10:28
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) redesignada para 17/10/2024 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.
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05/09/2024 10:27
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 10:27
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 21:01
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 16:05
Juntada de Petição de petição
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09/08/2024 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/08/2024 11:07
Juntada de Petição de diligência
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08/08/2024 10:44
Expedição de Mandado.
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08/08/2024 09:02
Juntada de Petição de cota
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07/08/2024 22:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2024 22:42
Juntada de Petição de diligência
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29/07/2024 12:03
Expedição de Mandado.
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29/07/2024 12:02
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 11:57
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 05/09/2024 09:00 1ª Vara Mista de Esperança.
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08/07/2024 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2024 07:24
Conclusos para despacho
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10/06/2024 09:45
Juntada de Petição de cota
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16/05/2024 11:34
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 11:27
Juntada de Certidão
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16/05/2024 11:22
Juntada de Certidão
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15/05/2024 16:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
15/05/2024 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência com Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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