10/09/2025 12:43

Decorrido prazo de EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:43

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUZA em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 03:36

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800627-78.2023.8.15.0031 [Seguro] EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUZA EXECUTADO: EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de execução de titulo judicial promovida por MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUZA em face de EAGLE TOP CORRETORA DE SEGURO DE VIDA, ambos qualificados na inicial executiva.

Determinada a intimação do executado para adimplir obrigação de pagar, o AR expedido foi devolvido por recusa.

Determinado a intimação da exequente para indicar real endereço do executado, esta não se manifestou, evento, 113070572.

Vieram-me os autos conclusos É o relatório.

Passo a decidir.

Ocorre a hipótese de abandono de causa, com a extinção do processo sem resolução do mérito, quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe compete por mais de 30 (trinta) dias, após ter sido intimada pessoalmente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, permanecendo inerte, consoante o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. É o que ocorreu no caso em análise Restando comprovado no processo que o (a) promovente foi intimado (a) pessoalmente, para em 05 (cinco) dias impulsionar o feito, permanecendo, todavia, inerte, imperioso se extinguir o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa.

Conforme a legislação processual vigente, ocorre a hipótese de abandono de causa, com a extinção do processo sem resolução do mérito, quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe compete por mais de 30 (trinta) dias, após ter sido intimada pessoalmente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo inerte, consoante o art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição não se dispensa: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Esse é o entendimento do nosso TJ/PB.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DEMANDA AJUIZADA EM 2006.

CONDUTA PROCESSUAL DE IMPULSIONAMENTO QUE DENOTA A DESÍDIA NO FEITO PELA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE.

INÉRCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA.

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 240 DE SÚMULA DO STJ.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Revela correta a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, observando os termos do art. 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, ao constatar que a parte, intimada pessoalmente para promover os atos e diligências que lhe competir, não supriu a falta, nas 48 (quarenta e oito) horas concedidas. - Como é cediço, é uníssona a jurisprudência pátria no sentido de que em se tratando de pessoa jurídica, aplica-se a Teoria da Aparência, sendo válida a intimação recebida pela pessoa que se encontrar na sede da empresa, conjuntura verificada nos presentes autos. - Não deve ser admitido o argumento de que a extinção do processo por inércia do autor somente pode ser decretada após requerimento do réu (Enunciado 240 do STJ), tendo em vista que não houve sequer a instauração da relação processual, ante a ausência de citação do réu. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00402100320068152003, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, j. em 07-02-2017.

Ainda, no mesmo sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO .

DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV, DO CPC .

SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do exequente informar o endereço da parte executada, para fins de citação. 2 .

A ausência de manifestação, quanto à intimação para o fornecimento de novo endereço, conduz à extinção do processo, com fulcro no art. 485, III, do CPC. 3.

Sendo a parte exequente parceira eletrônica no PJe, sua intimação pessoal ocorre via sistema, nos termos dos artigos 2º e 5º, § 6º, da Lei 11 .419/2006. 4.

Apelação não provida.

Unânime. (TJ-DF 0012868-98.2015.8.07 .0006 1865240, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 16/05/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) Pelo exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, pelas razões acima expendidas, Julgo Extinto o Processo, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônicos.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
16/08/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 21:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:49

Juntada de informação
18/02/2025 02:04

Decorrido prazo de EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
15/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:19

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/08/2024 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 10:18

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/06/2024 17:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUZA em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/04/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 12:48

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 11:48

Conclusos para julgamento
16/02/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.
06/12/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 21:29

Decretada a revelia
14/06/2023 12:55

Conclusos para despacho
31/05/2023 00:51

Decorrido prazo de EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 11:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/03/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/03/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUZA - CPF: *08.***.*97-61 (AUTOR).
25/02/2023 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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