28/08/2025 20:51

Publicado Despacho em 25/08/2025.
28/08/2025 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
26/08/2025 13:13

Juntada de Petição de defesa prévia
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES.

MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Processo nº: 0822361-81.2023.8.15.0000 Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Assuntos: [Calúnia, Injúria] AUTORIDADE: MARIA EUNICE DO NASCIMENTO PESSOA INVESTIGADO: EDUARDO CARNEIRO DE BRITO DESPACHO Vistos etc.

Os autos vieram conclusos em razão de petição juntada pela Defesa do investigado visando à devolução do prazo para apresentação da defesa prévia (ID. 36272511).

Pois bem.

O prazo processual para apresentação da defesa prévia é de 15 (quinze) dias e se inicia a partir da intimação do investigado, que, no caso, ocorreu em 14/07/2025 (ID. 36470974, pág. 03/04).

Ademais, consoante se verifica, o feito não tramita em segredo de justiça, de modo que o acesso às peças processuais sempre esteve disponível às partes.

De igual forma, da análise dos registros processuais, constata-se que a advogada constituída pelo investigado acessou os autos pela primeira vez em 02/07/2025, circunstância que demonstra inexistir qualquer óbice ao acompanhamento do feito ou à consulta da íntegra do processo.

Assim, não há como se falar em impossibilidade de acesso aos autos, tampouco em causa legítima para justificar a devolução do prazo processual requerido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de devolução do prazo para apresentação da defesa prévia.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS DESEMBARGADOR/RELATOR
21/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:16

Indeferido o pedido de EDUARDO CARNEIRO DE BRITO - CPF: *30.***.*53-71 (INVESTIGADO)
13/08/2025 01:39

Conclusos para despacho
13/08/2025 01:38

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:14

Juntada de Carta de ordem
30/07/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:45

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:55

Juntada de Carta de ordem
19/05/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:22

Juntada de Carta de ordem
24/02/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 20:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
04/02/2025 15:26

Juntada de Carta de ordem
19/12/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:56

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
18/12/2024 14:06

Declarada suspeição por SAULO HENRIQUE DE SÁ E BENEVIDES
19/11/2024 13:37

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 00:20

Conclusos para despacho
14/06/2024 00:20

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:36

Expedição de Mandado.
03/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:06

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:06

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:05

Expedição de Mandado.
16/10/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 06:52

Conclusos para despacho
06/10/2023 06:52

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/10/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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