04/09/2025 04:22

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROC.

Nº.: 0863233-18.2024.8.15.2001 AUTOR: AUTOR: LEANDRO MANOEL SOUSA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA ACIDENTE DE TRABALHO- ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, § 1º DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. — Cabe a extinção do processo de conhecimento se a parte autora, intimada pessoalmente ou por edital, na forma da lei processual civil, para dar impulso processual ao feito, deixa de o providenciar.

LEANDRO MANOEL SOUSA DA SILVA, parte já qualificada na inicial, ingressou com DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE B91 - ACIDENTE DE TRABALHO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Juntou documentação.

Determinado de ofício produção antecipada de provas - exame pericial, com designação de perito, recolhimento de honorários periciais antecipados pelo promovido e deferimento de gratuidade processual.

Aceito o encargo, foram os honorários recolhidos pelo INSS, apresentados os quesitos, após o que foi designada exame pericial.

Em petição, a(o) perita(o) informa que a parte autora não compareceu ao exame.

Intimada a parte autora, pessoalmente e através de seu advogado pessoalmente, para que desse prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, esta permaneceu inerte, deixando de impulsionar o processo como devido, conforme certidão.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

No caso vertente, constata-se que a promovente, apesar de devidamente intimada, e ainda seu advogado para se pronunciar, em 05 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento, deixou escoar o prazo legal, sem qualquer manifestação.

Deixando de realizar os atos e diligências que lhe competiam, demonstrou patente desinteresse no prosseguimento da causa.

O que, a nosso ver, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, mormente quando a parte adversa intimada para se manifestar, pugna pela extinção sem julgamento de mérito por abandono da causa.

Preceitua o art. 485, III, § 1º do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Vale ressaltar que não houve a formação da relação jurídica, inobstante, o pagamento antecipados a seu cargo, dos honorários periciais, pois sequer houve comparecimento da autora, e não houve apresentação de contestação.

Na verdade, o que houve foi determinação, de ofício, de produção antecipada da prova, prática comum, em ações desta natureza, o que denota, a rigor, ser desnecessário requerimento/anuência do réu para a extinção do feito pelo abandono da causa, máxime quando não se vislumbra prejuízo àquele.

Isto posto, decreto por sentença, a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO ABANDONO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 485, inc.

III, § 1º do C.P.C., deferindo desde já, eventual pedido de extração da documentação inserido no presente feito.

Sem custas dada a gratuidade processual deferida ao autor.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00, de acordo com o disposto no art. 85, §2º c/c §6º c/c 485,§2º, do CPC e cuja a ação reger-se-á pelo disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma processual.

Com o trânsito em julgado, oficie-se à instituição financeira solicitando a devolução dos valores recolhidos a título de honorários periciais antecipados, que se encontra em conta judicial atrelado ao presente feito, condicionado à juntada da respectiva GRU.

Após arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa,2 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito.
02/09/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/09/2025 07:06

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:13

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 20:04

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 02:57

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

[Auxílio-Acidente (Art. 86)] Proc. nº 0863233-18.2024.8.15.2001 DESPACHO Intime-se a parte autora, pessoalmente (por mandado ou por precatória) – na forma do § 1º, do art. 485, do C.P.C., e seu advogado – para se pronunciar, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, sobre o interesse no prosseguimento do feito, justificando sua ausência à perícia, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III, do retro citado artigo e código.

Caso não seja encontrada ou esteja em endereço desconhecido, com base na certidão do oficial de justiça, presume-se válida a intimação acima realizada, uma vez que a modificação de endereço deve ser comunicada imediatamente ao juízo, caindo a obrigação e responsabilidade dos efeitos sob a parte autora, conforme preceitua o art. 274 do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz de Direito.
19/08/2025 19:34

Expedição de Mandado.
19/08/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
30/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/04/2025 04:14

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 04:14

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA em 09/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 09:19

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:56

Expedição de Mandado.
19/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 03:44

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2025 23:59.
10/12/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 01:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/12/2024 23:59.
24/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:39

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 11:03

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/10/2024 08:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEANDRO MANOEL SOUSA DA SILVA - CPF: *95.***.*67-90 (AUTOR).
02/10/2024 08:25

Nomeado perito
01/10/2024 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 09:53

Distribuído por sorteio
01/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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