04/09/2025 22:19

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 22:18

Transitado em Julgado em 03/09/2025
04/09/2025 05:32

Decorrido prazo de EVERALDO VIEIRA DE OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:32

Decorrido prazo de HEROZILDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:32

Decorrido prazo de LUANA NUNES DE SOUSA em 03/09/2025 23:59.
19/08/2025 03:37

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807646-92.2024.8.15.0131 Sentença Trata-se de ação proposta por MANOEL JOSE RICARDO em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL.

Não foram localizados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.
16/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/07/2025 11:39

Conclusos para julgamento
24/07/2025 02:21

Decorrido prazo de EVERALDO VIEIRA DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:21

Decorrido prazo de HEROZILDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:47

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:52

Outras Decisões
09/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
09/07/2025 02:27

Decorrido prazo de LUANA NUNES DE SOUSA em 08/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:01

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:26

Determinada diligência
05/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2025 12:43

Transitado em Julgado em 29/05/2025
31/05/2025 08:27

Decorrido prazo de LUANA NUNES DE SOUSA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 08:27

Decorrido prazo de EVERALDO VIEIRA DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 09:34

Decorrido prazo de HEROZILDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:27

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:15

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:15

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 11:21

Conclusos ao Juiz Leigo
28/04/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/04/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
28/04/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 02:37

Juntada de entregue (ecarta)
14/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:20

Expedição de Carta.
14/03/2025 12:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/04/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
14/03/2025 09:05

Determinada diligência
14/03/2025 08:50

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/02/2025 11:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
10/02/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:50

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/01/2025 11:45

Expedição de Carta.
16/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/02/2025 11:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
11/01/2025 17:18

Determinada diligência
11/01/2025 14:30

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 16:26

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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