TJPB - 0001099-03.2013.8.15.0601
1ª instância - 7ª Vara Civel de Campina Grande
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 08:32
Juntada de Petição de cota
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29/08/2025 01:26
Publicado Decisão em 29/08/2025.
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29/08/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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28/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0001099-03.2013.8.15.0601 EXEQUENTE: FRIGORIFICO PAI E FILHOS LTDA EXECUTADO: FENELON BANDEIRA BELTRAO - ME DECISÃO Vistos etc.
Suspendo o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC/2015.
Decorrido o prazo de 01 (um) ano e nada sendo requerido pelo exequente, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, despacho ou intimação, tendo em vista o decurso de mais de 01 (um) ano sem que tenham sido localizados o executado ou bens penhoráveis, nos termos do §2º do art. 921 c/c o art. 513, todos do CPC/2015, não impontando o fato de ser execução ou processo em fase de cumprimento de sentença, momento a partir do qual passa a fluir o prazo da prescrição intercorrente.
Esclareço que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional do direito material vindicado, sendo analisado caso a caso, conforme o direito aplicável à espécie.
Em sendo alegado pelo executado a prescrição intercorrente ou sendo requerido o desarquivamento do processo a qualquer tempo, pelo exequente, devem as partes ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente (§5º do art. 921 do CPC/2015), em homenagem ao contraditório e ao decidido pelo STJ: IAC 01 – STJ.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL.
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
CABIMENTO.
TERMO INICIAL.
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.
OITIVA DO CREDOR.
INEXISTÊNCIA.
CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.
O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.
No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.
Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO: RICARDO ADOLFO FELKL E OUTRO(S) - SC007094 RECORRIDO: VALDIR SAREMBA RECORRIDO: MARINEUSA SAREMBA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M).
Após, com as manifestações ou certificado o decurso em branco do prazo legalmente concedido, conclusos para deliberação.
Cumpra-se.
Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito -
31/01/2025 08:30
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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13/09/2024 08:43
Conclusos para despacho
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12/09/2024 09:49
Juntada de Petição de petição
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09/09/2024 08:36
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
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08/09/2024 11:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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08/09/2024 11:46
Juntada de Petição de diligência
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29/08/2024 08:01
Expedição de Mandado.
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27/08/2024 10:32
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 08:51
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 14:56
Determinada diligência
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09/08/2024 14:56
Deferido o pedido de
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02/05/2024 12:33
Conclusos para despacho
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15/02/2024 09:23
Determinada diligência
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15/02/2024 09:23
Deferido o pedido de
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07/11/2023 11:10
Conclusos para despacho
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07/11/2023 11:04
Juntada de Petição de petição
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27/10/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 08:51
Indeferido o pedido de FRIGORIFICO PAI E FILHOS LTDA (EXEQUENTE)
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20/10/2023 09:05
Conclusos para despacho
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04/10/2023 22:34
Juntada de Petição de petição
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09/08/2023 15:04
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 12:20
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2023 10:48
Conclusos para despacho
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23/01/2023 14:33
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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07/12/2022 12:40
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2022 12:40
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 12:35
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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07/12/2022 12:34
Transitado em Julgado em 06/12/2022
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06/12/2022 17:25
Juntada de Petição de petição
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07/11/2022 00:22
Decorrido prazo de FRIGORIFICO PAI E FILHOS LTDA em 04/11/2022 23:59.
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10/10/2022 07:43
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2022 07:29
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2022 07:21
Julgado procedente em parte do pedido
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07/08/2022 22:02
Juntada de provimento correcional
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04/05/2022 09:06
Conclusos para julgamento
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29/03/2022 05:35
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/03/2022 23:59:59.
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26/01/2022 08:33
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2022 08:16
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2021 10:46
Conclusos para despacho
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09/09/2021 18:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/09/2021 01:23
Decorrido prazo de FENELON BANDEIRA BELTRAO - ME em 08/09/2021 23:59:59.
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13/08/2021 00:52
Juntada de Petição de petição
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04/08/2021 15:25
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2021 10:41
Declarada incompetência
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09/04/2021 12:09
Conclusos para julgamento
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08/04/2021 12:02
Juntada de Petição de petição
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08/03/2021 15:27
Juntada de Petição de cota
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06/03/2021 08:28
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2021 08:27
Ato ordinatório praticado
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05/03/2021 14:25
Juntada de Petição de petição
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06/02/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2021 16:51
Ato ordinatório praticado
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31/08/2020 23:37
Juntada de Petição de contestação
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27/08/2020 19:01
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2020 23:38
Decretada a revelia
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17/07/2020 23:38
Nomeado curador
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14/04/2020 16:10
Conclusos para despacho
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14/04/2020 16:09
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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28/10/2019 01:20
Decorrido prazo de FRIGORIFICO PAI E FILHOS LTDA em 24/10/2019 23:59:59.
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21/10/2019 11:25
Juntada de Petição de petição
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16/10/2019 13:36
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2019 13:36
Ato ordinatório praticado
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16/10/2019 13:36
Juntada de ato ordinatório
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06/06/2019 11:31
Juntada de Petição de petição
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26/04/2019 14:45
Processo migrado para o PJe
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25/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EDITAL 25: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
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25/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2019 NF 67/19
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25/04/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 04/2019 07:54 TJEBL03
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05/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 05: 02/2019 P/CITACAO
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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27/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 10/2017
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13/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2017 PM00054170601 09/06/2017 12:40
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13/06/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 06/2017 D001934170601 14:19:03 001
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13/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2017 PM00054170601 14:19:03 FRIGORI
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13/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2017
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18/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 04/2017 FRIGORIFICO PAI E FILHOS LTDA
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15/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2016
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21/03/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2016
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21/03/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 03/2016
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21/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 03/2016
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21/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2016
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07/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2015 NF 111/1
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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22/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2014
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02/09/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 02: 09/2014
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02/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CARTA PRECATORIA 02: 09/2014 P000030140601 14:20:29 TERCEIR
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02/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2014
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11/07/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (FAX) 11: 07/2014 P000030140601 11:41:17 TERCEIR
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09/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 09: 04/2014
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29/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2013
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24/10/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 24: 10/2013 TJEBL09
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24/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2013
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2021
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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