10/09/2025 14:29

Decorrido prazo de GABRIEL FELIX DE SOUZA em 05/09/2025 23:59.
10/09/2025 14:29

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 10:40

Juntada de Petição de cota
05/09/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:22

Juntada de documento de comprovação
04/09/2025 12:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 04/09/2025 08:30 5ª Vara Criminal da Capital.
04/09/2025 12:33

Outras Decisões
04/09/2025 12:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2025 12:33

Mantida a prisão preventida
04/09/2025 12:33

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 06:56

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:07

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 20:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/09/2025 09:43

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 10:11

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 01:22

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 13:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/08/2025 03:15

Decorrido prazo de RAUL SOARES DE LIMA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.

João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0807340-05.2025.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Roubo] REU: RAUL SOARES DE LIMA, ELIAS FERREIRA DA SILVA.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo em que foi oferecida denúncia contra: ELIAS FERREIRA DA SILVA e RAUL SOARES DE LIMA, imputando aos mesmos a prática do delito previsto no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP.

O acusado RAUL SOARES DE LIMA apresentou resposta à acusação (ID 121535698), sem preliminares.

De outro modo, o acusado ELIAS FERREIRA DA SILVA arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia (art. 395, I, CPP) e ausência de justa causa para a ação penal.

No mérito, requereu a absolvição sumária por fragilidade da prova de autoria, inexistência de dolo específico, desclassificação para o delito de posse ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10826/03) e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa e aplicação do princípio da proporcionalidade.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o afastamento das preliminares de ausência de justa causa e de inépcia da denúncia, sustentando que, no caso em tela, estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal.

Ressaltou, ainda, a existência de elementos mínimos que demonstram a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, aptos a justificar a continuidade da persecução penal. (ID 121568955). É o breve relatório.

Decido. 1.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA e INÉPCIA DA DENÚNCIA.

A defesa sustenta a ausência de justa causa para a presente ação penal, alegando que a imputação se apoia apenas em declarações da vítima e nos depoimentos dos policiais, sem prova técnica (perícia da arma, impressões digitais ou reconhecimento formal).

Ainda, sustenta a defesa que a denúncia não descreve de forma individualizada a conduta do acusado, limitando-se a imputar genericamente que “os denunciados, de posse de arma de fogo, anunciaram o assalto”, de modo que tal narrativa não aponta quais atos específicos foram praticados por Elias Ferreira da Silva Pois bem.

A rejeição da denúncia por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, somente se justifica diante de manifesta falta de suporte probatório mínimo a amparar a acusação, ou quando demonstrada inequívoca deficiência da inicial acusatória, capaz de impedir a compreensão da imputação e comprometer o exercício da ampla defesa.

Ocorre que, não é o que se verifica, eis que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma clara e circunstanciada o fato criminoso, a qualificação do acusado, a classificação do delito e arrolando testemunhas.

A justa causa para a ação penal não exige prova cabal de autoria, mas sim a presença de indícios suficientes que, aliados à prova da materialidade, autorizam o prosseguimento da persecução penal.

A exigência de prova plena é própria da sentença condenatória e não desta fase processual.

Assim, havendo nos autos elementos que, em tese, apontam a participação do acusado, não há como reconhecer a ausência de justa causa ou inépcia da denúncia e eventuais teses defensivas quanto à fragilidade ou ausência de dolo específico das provas, demandam dilação probatória, a ser desenvolvida na instrução criminal.

Portanto, os argumentos contidos na defesa escrita constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova inclusa no almanaque processual, porquanto a possibilidade de absolvição sumária repousa em causas objetivas. 3.

DECISÃO.

Ante o exposto, rejeito a preliminar levantada e nego a absolvição sumária ao denunciado.

Dando continuidade a marcha processual, designo o dia 04 DE SETEMBRO DE 2025, às 08h30min, para ter lugar a AUDIÊNCIA de instrução, por meio da plataforma digital ZOOM e/ou PRESENCIALMENTE na SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA CRIMINAL (SISTEMA HÍBRIDO).

DILIGÊNCIAS. 1.

Desta decisão e da data e horário da audiência, intime-se o Ministério Público, o douto Advogado constituído, bem como a defensoria Pública, cientificando-os que participarão por meio de videoconferência na plataforma digital ZOOM, devendo clicar no link e ingressar na sala virtual; 2.

Intime-se os acusados, se necessário, requisitando ao presídio a sua presença. 3.

Intime-se as testemunha(s)/declarante(s) arrolados na denúncia. 4.

Intime-se a vítima, se for o caso. 5.

Encaminhe-se o link junto dos mandados de intimação. 6.

Junte-se os antecedentes criminais atualizados de ambos os acusados.

LINK PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA: https://us02web.zoom.us/j/5726509274 - CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, EIS QUE SE TRATA DE DENUNCIADOS PRESOS.

Em caso de dúvida: (83) 99144-9814 (Telefone institucional).

QR CODE PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA (APONTAR A CÂMERA DO TELEFONE CELULAR (SMARTPHONE) PARA ABRIR): CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, ADOTANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS E CAUTELAS NECESSÁRIAS.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
27/08/2025 12:18

Juntada de Petição de resposta
27/08/2025 12:03

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:58

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:41

Juntada de Ofício
27/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:32

Juntada de Ofício
27/08/2025 11:27

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 04/09/2025 08:30 5ª Vara Criminal da Capital.
27/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 05:40

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:04

Juntada de Petição de cota
26/08/2025 10:36

Juntada de Petição de defesa prévia
21/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 23:18

Juntada de Petição de resposta
20/08/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 12:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/08/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 09:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/08/2025 17:45

Expedição de Mandado.
13/08/2025 17:43

Expedição de Mandado.
13/08/2025 17:40

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/08/2025 13:56

Mantida a prisão preventida
12/08/2025 13:56

Determinada diligência
12/08/2025 13:56

Recebida a denúncia contra ELIAS FERREIRA DA SILVA - CPF: *00.***.*09-45 (INDICIADO) e RAUL SOARES DE LIMA registrado(a) civilmente como RAUL SOARES DE LIMA - CPF: *09.***.*87-99 (INDICIADO)
12/08/2025 05:14

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2025 11:15

Declarada incompetência
22/07/2025 11:15

Determinada a redistribuição dos autos
22/07/2025 08:45

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:56

Juntada de Petição de denúncia
03/06/2025 09:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/05/2025 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 12:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
09/05/2025 12:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
09/05/2025 11:35

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
09/05/2025 11:35

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
09/05/2025 09:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/04/2025 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 10:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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