05/09/2025 10:29

Juntada de Petição de cota
29/08/2025 01:20

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0851864-61.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
27/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:19

Julgado improcedente o pedido
07/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:01

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2024 16:32

Conclusos ao Juiz Leigo
11/09/2024 19:30

Juntada de Decisão
11/09/2024 19:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 12/09/2024 09:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
10/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 08:38

Juntada de Decisão
20/06/2024 08:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 12/09/2024 09:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
19/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 01:40

Decorrido prazo de ANA ELISABETE SILVA DE PAIVA em 21/05/2024 23:59.
23/04/2024 09:06

Juntada de Petição de cota
19/04/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:36

Juntada de Decisão
17/04/2024 16:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/06/2024 08:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
17/04/2024 16:35

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 09:50

Conclusos ao Juiz Leigo
13/12/2023 01:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:02

Decorrido prazo de ANA ELISABETE SILVA DE PAIVA em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 00:29

Decorrido prazo de ANA ELISABETE SILVA DE PAIVA em 01/11/2023 23:59.
27/09/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 08:43

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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