TJPB - 0056352-15.2011.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 01:45
Publicado Despacho em 25/08/2025.
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23/08/2025 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
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22/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0056352-15.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Considerando que o exequente refere o não cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o Estado da Paraíba para apresentar manifestação sobre a petição retro.
JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito -
21/08/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 16:14
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2025 13:04
Conclusos para despacho
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25/07/2025 13:03
Processo Desarquivado
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24/07/2025 10:50
Juntada de Petição de petição
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06/01/2025 23:25
Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
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18/10/2024 09:08
Arquivado Definitivamente
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18/10/2024 09:07
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 14:15
Determinado o arquivamento
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29/08/2024 06:42
Conclusos para despacho
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24/07/2024 17:16
Decorrido prazo de EMILSON MUNIZ VENCESLAU em 22/07/2024 23:59.
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19/06/2024 10:26
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2024 20:42
Conclusos para despacho
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15/02/2024 18:24
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2024 23:59.
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24/01/2024 16:33
Juntada de Petição de comunicações
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18/12/2023 19:39
Juntada de Petição de cota
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14/12/2023 12:18
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 11:44
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2023 10:45
Conclusos para despacho
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27/09/2023 23:05
Decorrido prazo de EMILSON MUNIZ VENCESLAU em 19/09/2023 23:59.
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15/08/2023 11:52
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 04:56
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2023 10:14
Conclusos para despacho
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09/02/2023 00:48
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/02/2023 23:59.
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08/11/2022 18:14
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2022 18:12
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/10/2022 04:34
Julgado procedente em parte do pedido
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28/10/2022 04:34
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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22/03/2022 14:26
Conclusos para despacho
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06/02/2022 02:42
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/02/2022 23:59:59.
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07/12/2021 12:01
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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23/11/2021 15:43
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
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18/11/2021 15:08
Processo migrado para o PJe
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12/07/2021 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 07/2021
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12/07/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 07/2021 MIGRACAO P/PJE
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12/07/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 07/2021 NF 01/21
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11/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 05/2016 CERTIFICADO
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11/05/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 11: 05/2016 AUTOS AO TJ
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12/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 02/2016 DESPACHO
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10/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 02/2016 NF 15/16
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21/01/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2016
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29/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 09/2015 CERTIFICADO
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29/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2015
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14/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 14: 04/2015 P011902152001 18:06:14 ESTADO
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06/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 06: 04/2015 P011902152001 13:43:35 ESTADO
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20/03/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 03/2015 SENTENCA
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18/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2015 NF 40/15
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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05/06/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 05: 06/2014
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05/06/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 06/2014 REG LIVRO 09/14
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12/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 12/2013 CERTIFICADO
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12/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 12: 12/2013
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08/11/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 11/2013 DESPACHO FLS. 46
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05/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2013 ESPECIFICACAO DE PROVAS
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05/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 11/2013 NF 277/1
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03/10/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 10/2013 CERTIFICADO
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03/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2013
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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16/07/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16072012
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16/07/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 31072012
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12/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12072012 NF 152: 12
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11/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11072012
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11/07/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11072012
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02/07/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29062012
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02/07/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29062012
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02/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02072012
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14/05/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14052012
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13/04/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12042012
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10/04/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26032012
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10/04/2012 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 28052012
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14/02/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19012012
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19/12/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18122011
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15/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122011
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15/12/2011 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 15122011
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15/12/2011 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 15122011
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15/12/2011 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 15122011
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15/12/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 151220111ESTADO DA PAR
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15/12/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15122011 NF 377: 11
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13/12/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13122011
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13/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122011
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09/12/2011 00:00
Distribuído por sorteio
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09/12/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09122011 JPCR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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